Segundo o ECA, “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”.
Todos os cidadãos brasileiros têm direito à educação. Ou seja, quem nasce em território nacional tem garantido pela Constituição o acesso à escola. ... Esse conjunto de normas reafirma o que está previsto legalmente e detalha o papel de cada um dos agentes que firmam compromisso com a criança, o adolescente e a educação.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) determina que à União cabe a função de estabelecer uma política nacional de educação, especialmente por meio de leis. Os Estados, segundo a LDB, devem oferecer o ensino fundamental gratuito e priorizar o ensino médio.
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
O Direito Educacional é o conjunto de normas, princípios, leis e regulamentos que versam sobre as relações de alunos, professores, administradores, especialistas e técnicos, enquanto envolvidos, mediata ou imediatamente, no processo ensino-aprendizagem.
A garantia do ensino fundamental obrigatório é o mínimo em termos de educação, uma vez que este integra o núcleo do princípio da dignidade da pessoa humana, formado pelas condições materiais básicas para a existência.
Além da Constituição Federal, de 1988, existem ainda duas leis que regulamentam e complementam a do direito à Educação: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990; e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996.
208 da CF, o direito à educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.
Qual a importância de se saber a vazão de um rio?
O que significa Unilocular e Multilocular qual adiposo é de que tipo?
Em que o Jovem Aprendiz pode trabalhar?
Como é calculada a nota do PAS?
Quem tem direito ao atendimento domiciliar?
Qual o prazo decadencial para queixa-crime?
O que comem os cavalos marinhos?
Qual foi o primeiro nome dado pelos portugueses a nova terra?
Quantos habitantes tem a Índia 2021?
Como capturar uma imagem da internet?
Quais são e onde estão localizadas as principais reservas de petróleo?
Como saber as causas ganhas de um advogado?
Qual aplicativo posso usar para fazer sorteio no Instagram?
Qual é a importância do diagnóstico no processo de AIA?
Como o trabalhador pode se proteger de ser contaminado por produtos químicos?