O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) conceitua a cobrança abusiva como aquela em que o fornecedor faz ameaças, constrange o devedor física ou moralmente para que pague o valor.
Em caso de cobrança irregular, o CDC prevê, em seu artigo 42, que o consumidor terá direito à repetição do indébito em dobro, ou seja, o valor cobrado pelo fornecedor, que tenha sido pago pelo consumidor, deverá ser ressarcido duas vezes e com acréscimo de correção monetária e juros legais.
Para provar as ligações indevidas peça para a companhia telefônica a discriminação das ligações realizadas para o seu número. Caso não solucionem e continue sendo importunado, o consumidor pode entrar no Juizado Especial Cível contra a empresa, reclamando reparação por danos morais.
A cobrança de dívidas do consumidor inadimplente deve ser feita de maneira que não o exponha ao ridículo, bem como não pode submetê-lo a algum tipo de constrangimento ou ameaça (art. 42 CDC).
43 curiosidades que você vai gostar
O credor tem total direito de efetuar qualquer cobrança de dívida, seja por SMS, carta, WhatsApp ou por telefone, desde que preserve os direitos do consumidor. Isso é, a empresa dona da dívida tem direito de efetuar a cobrança por meios distintos de comunicação.
O importante é seguir o que determina o Código de Defesa do Consumidor: não expor o devedor ao ridículo, nem submetê-lo a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na hora da cobrança. Nesse sentido, além do conteúdo da carta, você também deve tomar cuidado com a apresentação do envelope.
Cobrar o consumidor de forma abusiva, expondo-o ao ridículo ou atrapalhando sua rotina de trabalho ou lazer pode ser considerado crime.
Como já foi dito, a cobrança indevida acontece quando uma empresa te cobra por um serviço que você não consumiu ou já foi pago anteriormente. Por exemplo, em uma compra indevida no cartão de crédito. Também se pode ter uma cobrança indevida por meio de uma fraude ou golpe.
Como chama o terceiro dedo da mão?
Como se chama o conjunto dos torneios de tênis?
Como se chama o desenho japonês?
O que são valores éticos morais e sociais?
Qual é o nome do emoji feliz em inglês?
Como saber quem é o alfa para o cão?
Qual o conceito de índio ou silvícola trazido pela Lei n 6001 1973 Estatuto do Índio?
Qual o nome do aplicativo para baixar filmes?
Como converter gramas por mol Para gramas?
Como transferir um programa do PC para um HD externo?
Como passar rímel no cílios de baixo sem borrar?
Como transformar o número em negativo no Excel?
O que é bom para desinflamar terçol?
Qual tipo de tinta para pintar textura?