O Código Civil para condomínios (Lei nº 10.406/2002) é a lei principal que trata sobre os direitos e obrigações dos síndicos e condôminos. É com base nessa legislação que os gestores irão se respaldar para a criação da Convenção do Condomínio e do Regimento Interno, bem como para a organização das Assembleias.
Lei do Condomínio - Lei 4591/64 | Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, Presidência da Republica.
R$ 3.000,00 No cargo de Síndico Profissional se inicia ganhando R$ 2.498,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 4.002,00. A média salarial para Síndico Profissional no Brasil é de R$ 3.000,00. A formação mais comum é de Graduação em Direito.
Quais são os deveres e direitos do morador de condomínio?
O síndico tem o dever de informar, por meio de assembleia, a ocorrência de procedimento judicial ou administrativo, para que assim, em conjunto, todos possam decidir as medidas a serem adotadas na defesa dos interesses comuns do condomínio.
I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.
A jornada de trabalho dos empregados do condomínio, não pode ser superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, sendo facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. O síndico é segurado obrigatório do INSS, desde que receba remuneração.
A declaração é, geralmente, feita do início de março até o fim de abril. E você precisa apresentar todos os seus ganhos e gastos em serviços, no último ano. Já consultou seu CPF hoje? Como eu faço para declarar? Todos os anos, a Receita Federal libera o programa da Declaração do Imposto de Renda.
Quando o contribuinte quer saber a quantas anda a situação do Imposto de Renda, ao acessar o portal do governo, pode se deparar com algumas expressões, que podem confundir aqueles que não têm maiores informações sobre cada uma delas. A Receita Federal organizou as entregas através de um sistema de classificação justamente através dessas expressões.
Por que é cobrado? A explicação para o pagamento do Imposto de Renda é de cunho social. A ideia é que a parcela da população com rendimentos maiores contribuem mais para o governo, a fim de gerar dinheiro para melhorias na qualidade de vida de toda população.
Se você recebe salário, tem o seu próprio negócio ou faz investimentos, não tem jeito: todo ano você vai se perguntar se precisa fazer a declaração do Imposto de Renda, o famoso IR. Esse, aliás, é um dos passos para ficar com as suas finanças pessoais em dia.
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