Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.
Viagem nacional
A autorização é necessária para crianças menores de 12 anos que forem viajar desacompanhadas ou na companhia de pessoas que não sejam seus parentes até o terceiro grau (irmãos, tios e avós).
§ 1º A autorização não será exigida quando: a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação..., ou incluída na mesma região metropolitana; “Comarca contígua”, é aquela próxima à da cidade de residência da criança, como se fosse uma região metropolitana, mas não ...
Você já sabe com quantos anos pode viajar sozinho de avião e de ônibus: jovens com 16 anos completos não precisam de acompanhantes nem da autorização dos pais para embarcar pelo país. No entanto, é necessário apresentar um documento de identificação com foto, como o RG, no momento do embarque.
Para viagens ao exterior, o ECA exige que a criança ou o adolescente menor de 18 anos estejam acompanhados de ambos os pais ou, no caso de viagem com apenas um dos pais, autorização expressa do outro. Se estiverem acompanhados de terceiros, ambos os genitores devem autorizar a viagem.
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Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.
- São penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas nesta lei. Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
INTERNACIONAL - Para viagens internacionais, as exigências continuam as mesmas: pessoas menores de 18 anos só podem viajar acompanhados de ambos os pais ou responsáveis. Com outros acompanhantes ou sozinho, é necessária a autorização judicial.
As comarcas contíguas são aquelas que fazem fronteira, que continua da comarca onde há a atuação. Ela ocorre em comarcas vizinhas ou que componham a mesma região metropolitana.
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