No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
523, § 1º, do CPC é compatível com o processo do trabalho, e a definição quanto à sua aplicação efetiva deve ocorrer na fase de cumprimento da sentença.
Multa de 10% no cumprimento de sentença exige intempestividade ou efetiva resistência do devedor. A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil está condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença.
523, caput e § 1º, do CPC fixa o prazo de 15 dias para o pagamento voluntário pelo devedor do valor estabelecido pelo credor na petição que inicia o cumprimento de sentença, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de sucumbência no mesmo percentual de 10% sobre o valor da obrigação principal ...
Essa multa, a do art. 523, incide quanto ao descumprimento de sentença condenatória proferida em procedimento comum ou especial, inexistindo restrição quanto a este aspecto, pela própria natureza ser coercitiva, de multa legal.
O cumprimento definitivo da sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa está elencada entre os artigos 5 do Código de Processo Civil. O cumprimento provisório por sua vez está disposto nos artigos 5 do mesmo código.
coerção, tendo a sanção um efeito secundário, pois a imposição da multa não busca a sua incidência, mas objetiva o cumprimento da obrigação no prazo legal. ... 523, § 1º, é tanto coercitiva quanto punitiva, porque objetiva coagir o devedor ao cumprimento, além de puni-lo pelo eventual descumprimento.
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. § 1º - O mandado de citação deverá conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido. § 2º - A citação será feita pelos oficiais de diligência.
Depósito integral no prazo de 15 dias úteis sem resistência da parte executada. Não aplicação da multa. ... São dois os critérios a dizer da incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença.
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