487 do novo CPC sobre a resolução do mérito. De acordo com a legislação, quando o magistrado reconhece a prescrição ou a decadência, também resolve o mérito. O outro caso em que isso acontece é quando as partes fazem um acordo. O réu também pode reconhecer a procedência do pedido ou o autor pode desistir da pretensão.
DIFERENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO COM E SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A extinção do processo com resolução do mérito é aquela que decide todas as questões trazidas no processo através de uma sentença. Ex.: o reclamante pede horas extras e o juiz decide se ele tem direito ou não às horas pleiteadas.
Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.
Segundo o artigo 487, Novo CPC, são as hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito:acolhimento ou rejeição dos pedidos da ação ou reconvenção;decadência ou prescrição, declaradas de ofício ou a requerimento das partes;reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; Aqui, sim, temos resolução do mérito mediante julgamento do mérito. O juiz analisou o pedido, rejeitou ou acolhei; seja o pedido do autor feito na inicial ou do réu feito na reconvenção.
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Haverá resolução de mérito quando o juiz: ... O juiz julgará procedente ou improcedente o direito que dá causa a propositura da ação pelo autor, ou, ainda, quando o réu faz um novo pedido na oportunidade da contestação (reconvenção).
Já na hipótese de não haver resolução de mérito, a sentença é chamada terminativa, porque o juiz extingue o processo sem analisar o mérito.
[MODELO] Pedido de Extinção do Processo sem Resolução de MéritoEXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF.Processo nº ______NOME, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe da AÇÃO...
Um processo é extinto quando restar clara a negligência das partes, mesmo que seja só de uma delas, porém é preciso uma inércia advinda delas, ou seja, que não se manifestem, que não pratiquem os atos processuais devidos, permanecendo o processo parado por mais de 1 ano.
Significa que um juiz ou uma juíza determinou a extinção do processo, porque ele não possui alguns requisitos previstos em lei. Não significa que o autor tenha ganhado ou perdido a causa, mas, apenas, que o processo não poderá prosseguir.
Sentença – De acordo com o CPC, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Isso significa que, por meio da sentença, o juiz decide a questão trazida ao seu conhecimento, pondo fim ao processo na primeira instância.
Desta forma, as questões de mérito seriam consideradas a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade ad causam ordinária, e como pressupostos processuais, interesse de agir e legitimidade extraordinária.
Significa que, durante a sessão de julgamento, o processo foi retirado de pauta. Normalmente isso ocorre para que seja realizada alguma providência necessária ao andamento do processo.
Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; ... Resumidamente, trata-se do pedido declaratório, constitutivo ou condenatório formulado pelo autor na petição inicial.
Significa que um juiz ou uma juíza entendeu que apenas uma parte do pedido feito pelo autor do processo é procedente. Ou seja, a pessoa que entrou com o processo ganhou a causa, mas não ganhou exatamente tudo o que pediu.
1 resposta. Recurso não provido significa que, quem apelou não tem razão.
Para que a hipótese de extinção se configure, é necessário que o processo permaneça parado por mais de 1 (um) ano sem que nenhuma das partes tenha praticado atos no processo. A extinção pode ocorrer por iniciativa da parte ou do Ministério Público, e, ainda, ser decretada de ofício pelo juiz.
Quando o processo é extinto com resolução do mérito ele não mais poderá ser reaberto, não sendo cabível falarmos em desarquivamentos dos autos, o que é permitido no caso de processo baixado ou arquivado.
Significa que um juiz ou uma juíza encerrou o processo, porque a parte que devia já realizou os pagamentos determinados pela vara.
Quando a sentença atinge apenas a relação processual, isto é, extingue o processo sem resolução do mérito, temos o que se denomina sentença terminativa. Terminativa porque não adentra o mérito do litígio, apenas inadmite a ação (art. 485, CPC/2015).
Litispendência versus coisa julgada
A coisa julgada, material ou formal, é a qualidade de uma ação já sentenciada e irrecorrível. Desse modo, verifica-se que já houve discussão, em juízo, do objeto da ação. Já a litispendência se refere à existência de duas ou mais ações idênticas e pendentes de julgamento.
"É falsa sentença de mérito a que extingue o processo por decadência, porque nesse caso não se cogita de o autor ter ou não o direito afirmado; nega-se apenas que ele possa receber o reconhecimento de seu alegado direito mediante o exercício da ação, que está extinta pelo decurso do tempo.
O art 485 do Novo CPC elenca as situações em que o Juiz não resolverá o mérito. Entre as hipóteses estão o indeferimento da petição inicial, a parada do curso do processo, a ausência de legitimidade ou de interesse processual, a morte da parte, e outras previsões legais.
A apelação é cabível contra sentenças proferidas pelo juízo de um processo em primeiro grau. É através dela que a parte irá atacar, impugnar e discordar da decisão do julgador durante a lide.
Julgar o mérito é conceder ou negar a tutela jurisdicional postulada pelo autor – no segundo caso, concedendo-a ao réu. Quer se acolha ou rejeite a demanda do autor, julgar o mérito é sempre dispor sobre a pretensão deduzida...
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