Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual ...
No caso da infância, a lei mais importante é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069. Em vigor desde 1990, o ECA é considerado um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral, reforçando a ideia de “prioridade absoluta” da Constituição.
Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90.
Em 267 artigos, o texto tem como ponto de partida a “doutrina da proteção integral”, ou seja, o princípio de que as crianças e os adolescentes devem ser protegidos e assistidos pelo Estado, pela família e pela sociedade com prioridade e garantias de direitos básicos.
“Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: ... Basta a comunicação.
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Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
- Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento: Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Confira abaixo os direitos fundamentais que constam na Lei 8.069/90 e seus respectivos artigos:2.1 Direito à vida e à saúde. ... 2.2 Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ... 2.3 Direito à convivência familiar e comunitária. ... 2.4 Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
Além disso, de acordo com a lei 8069/90 atualizada, os direitos fundamentais que devem ser analisados com cautela para sua prova são: Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; Direito à vida e à saúde; Direito à convivência familiar e comunitária; Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; e Direito à ...
São quatro os pontos modificados no ECA durante a atual administração:A instituição da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, na lei nº 13.798, de 3 de janeiro de 2019;A criação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas - na lei nº 13.812, de 16 de março 2019;
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; ... V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 29 anos: conheça cinco direitos fundamentais previstos na lei1 – Direitos à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. ... 2 – Direito à convivência familiar e comunitária. ... 3 – Direito à profissionalização e à proteção no trabalho. ... 4 – Educação, cultura, esporte e lazer.
Questões de ECA (Lei 8.069-90) para concursos públicos: o que cai mais?351 questões – Direitos Fundamentais(Arts. ... 252 questões – Procedimentos na Justiça da Infância e Juventude (Arts. ... 246 questões – Medidas socioeducativas (Arts. ... 222 questões – Guarda, Tutela e Adoção (Arts. ... 204 questões – Acesso à justiça (Arts.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Igualmente, estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos. ... Assim, todos reconhecem seus direitos e deveres e podem lutar por eles.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma relevante norma para a sociedade brasileira, uma vez que estabeleceu direitos fundamentais e proteção integral aos menores de idade, além de instituir os Conselhos Tutelares.
Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
Antes do Estatuto, a legislação vigente era o Código de Menores, de 1979. Esse era, porém, o 2º Código de Menores, sendo o seu antecessor – também conhecido como Código Mello Mattos, em homenagem ao primeiro juiz de menores do Brasil – datado de 1927.
Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código: Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento. ...
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.
As infrações administrativas são forma de expressão do poder de polícia da Administração Pública, caracterizando-se como a interferência Estatal na esfera privada, à medida que restringem direitos individuais em nome da coletividade.
"Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: (...) II - Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; (...) IV - Encaminhamento a cursos ou programas de orientação;" (artigo 129, II e IV do Estatuto da Criança e Adolescente) "; 3.
136 dá ao Conselho Tutelar a atribuição de tomar as medidas protetivas às crianças e aos adolescentes, bem como atender e aconselhar os pais ou responsáveis. Nomeação da tia como guardiã provisória do menor.
O ECA constitui-se importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educa- cional. É um instrumento que, também, garante as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social.
Lançamento da versão atualizada do ECA: a SNDCA divulgou a versão atualizada do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com todo o conjunto de leis que formam o Estatuto e que embasaram a construção de políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes.
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