Art. 1º O trabalho escravo, ou em condição análoga, será punido nos termos desta Lei e caracteriza-se pela sujeição do trabalhador a empregador, tomador dos serviços ou preposto, independentemente de consentimento, a relação mediante fraude, violência, ameaça ou coação de quaisquer espécies. Parágrafo único.
O que é trabalho escravo contemporâneo e como podemos identificá-lo? ... O trabalhador está em situação de cerceamento de liberdade, ou está em condições degradantes de trabalho, ou está em jornada exaustiva, ou está em situação de servidão por dívida ou tudo isso junto. É isso que diz o artigo 149 do Código Penal.
O PL nº 5016/2005 (PLS nº 208/2003, no Senado) estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências.
Formalmente, o trabalho escravo está abolido no Brasil desde 1888. Modelo adotado durante o período colonial e monárquico, a escravidão era permitida e apoiada pelo Estado.
O trabalho escravo contemporâneo no Brasil está relacionado à herança cultural, a desigualdade e a impunidade. Passados mais de 120 anos após a assinatura da Lei Áurea, o país ainda mantém em sua memória marcas do passado que se refletem em práticas de exploração de mão-de-obra análoga à escrava.
A escravidão contemporânea no Brasil assemelha-se à servidão e tem sua face rural e urbana. No campo, geralmente os aliciadores, a serviço de fazendeiros em zonas de expansão agrícola, recrutam trabalhadores para derrubar matas nativas e semear o solo.
No Brasil, o trabalho escravo contemporâneo ainda existe em larga escala, e, por isso, é motivo de pauta em diversos veículos jornalísticos. Em diversos setores, matérias e documentários são elaborados, a fim de demonstrar a realidade daqueles que são submetidos à escravidão moderna. O ciclo do trabalho escravo
Trabalho escravo no Brasil. No ano de 1995, o Brasil assumiu oficialmente a existência de trabalho escravo em seu território perante a OIT. Desde então, ...
RESUMO A presente monografia tem como objetivo abordar a temática do trabalho escravo no Brasil à luz dos princípios fundamentais dos Direitos Humanos.
Atribui-se, assim, a pena de reclusão de 2 a 8 anos ao agente que reduzir um trabalhador à condição análoga (ou semelhante) a de escravo. Assim, a partir dessa nova reedição do artigo, os elementos que evidenciam as condições de trabalho escravo contemporâneo no Brasil são:
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