Art 24 - O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso. Parágrafo único - O pedido somente competirá aos cônjuges, podendo, contudo, ser exercido, em caso de incapacidade, por curador, ascendente ou irmão.
"Antes da Lei do Divórcio, o casamento era pautado pelo vínculo indissolúvel. ... "Tem casamento que não chega até o fim da vida, mas a lei só permitia o desquite. A pessoa não podia se casar de novo. O divórcio foi uma luta de muitos anos no Brasil", conta o professor.
A Lei 6.515/77 acrescentou o divórcio entre as causas pelas quais se dissolvem a sociedade conjugal e o casamento (artigo 2º), substituindo o desquite pela separação judicial (artigos 41 a 48). ... O casamento terminava com a separação judicial, mas só se dissolvia com o divórcio.
28 de junho de 1977
1977 - O divórcio foi instituído oficialmente com a emenda constitucional número 9, de 28 de junho de 1977, regulamentada pela lei 6515 de 26 de dezembro do mesmo ano.
1989 - A Lei 7.841, de 17.10.1989, revogou o art. 38 da Lei do Divórcio (1977), eliminando a restrição à possibilidade de divórcios sucessivos. 2007 - Promulgada a lei 11441 de 4 de janeiro de 2007 - O divórcio e a separação consensuais podem ser requeridos por via administrativa.
O divórcio põe fim à relação jurídica, a separação não. "Uma pessoa separada não pode se casar de novo, e, se o ex-cônjuge morrer, ela passa a ser viúva", elucida Sandra.
No Brasil Império, inúmeras foram as tentativas de redução do poder da Igreja em matérias do Estado e, no Brasil República, de diminuição da interferência do Estado na vida privada. O divórcio direto no Brasil é uma conquista política e social da sociedade brasileira, como se verá, a seguir.
O que pode acontecer: Se você se divorciar, talvez sua renda fique reduzida. Também pode ser que precise se mudar. Se ficar com a guarda dos filhos, pode ser difícil se sustentar e cuidar adequadamente das necessidades deles. — 1 Timóteo 5:8. “Quando eu tinha 5 anos, meus pais se divorciaram porque meu pai teve um caso passageiro com a secretária.
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