Lei que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão dos surdos completa 19 anos. A Lei nº 10.436/2002, que reconheceu a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão dos surdos, completou no dia 24, 19 anos.
A lei nº 10.436 – Lei de Libras, embora tenha sido publicada em 2002, começou a ser desenvolvida no ano de 1993, por meio de um projeto de lei. Nesse projeto, o grande intuito era conceder para a Língua Brasileira de Sinais o reconhecimento como língua oficial no Brasil.
O Decreto nº 5.626/2005 veio regulamentar a Lei nº 10.436/2002 e trouxe mais uma conquista para a comunidade surda. Incluiu a Libras como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores e em todos os cursos de licenciatura.
Tanto o Decreto 5.626/205 quanto a lei 10.436/2002, que tratam da Língua Brasileira de Sinais - Libras, utilizam como termo para tratamento de pessoas com perda de audição a palavra surda.
Os surdos eram agrupados em classes – consideradas especiais – que fugiam à razão da inclusão. Em 2005, com o decreto 5.626 regulamentou o artigo 18 da lei 10.098 e a lei 10.436, apresentando também os direitos aos surdos no campo educacional e em outras áreas como a saúde.
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De acordo com o Decreto 6.253 e Decreto 7.611, toda a pessoa surda tem direito à educação especializada, chamada também de AEE (Atendimento Educacional Especializado), em que o aluno terá o reforço da língua portuguesa, mais aulas de Libras e demais habilidades que o auxiliarão dentro do ambiente escolar.
24 do decreto nº 3.298/99 e a Lei nº 7.853/89 “a pessoa com deficiência têm direito à educação pública e gratuita e, preferencialmente, na rede regular de ensino, e, ainda, se for o caso, à educação adaptada às suas necessidades educacionais especiais.” (BRASIL, 1996).
Atualmente, as pesquisas apontam a existência de cinco componentes dos sinais, os chamados Parâmetros das LS: a configuração de mão, o ponto de articulação, o movimento, a orientação e as expressões não-manuais.
As pessoas que apresentam essa deficiência geralmente se comunicam através de gestos, numa linguagem própria, feita através de sinais. Essa linguagem recebe a nomenclatura de Língua Brasileira de Sinais, mais conhecida como LIBRAS.
Uma conquista muito importante deu-se com a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que determinou que a Libras deve ser reconhecida como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda brasileira e que o poder público deve fornecer meio para o uso e difusão da Libras no Brasil.
Decreto nº 5.626 / 2005. REGULAMENTA A LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E O ART. ... REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CURSO DE FORMAÇÃO, MAGISTÉRIO, FONOAUDIOLOGIA, LINGUAGEM, SURDO, MUDO.
Parágrafo único.
Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Líbras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
O Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, deverão garantir às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o seu efetivo e amplo atendimento, por meio do uso e da difusão da Libras e da tradução e da interpretação de Libras - Língua ...
Publicado em 03/08/2021 - 21:06 Por Agência Brasil - Brasília. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta terça-feira (3), uma lei que define a educação bilíngue de surdos como uma modalidade de ensino independente.
- A utilização da Língua de Sinais é uma forma de garantir a preservação da identidade das pessoas e comunidades surdas. Além disso, contribui para a valorização e reconhecimento da cultura surda.
(Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002). A lei 10.436 reconhece a legitimidade da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), e com isso seu uso pela comunidade surda ganha respaldo do poder e dos serviços públicos.
A Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) é a forma usada para se comunicar com deficientes auditivos. É por meio de gestos, expressões, leitura labial e até mesmo estrutura gramatical própria que surdos e mudos se comunicam com o restante das pessoas. Para conversar por meio das mãos é preciso conhecer os sinais.
Tomando como exemplo alguns países lusófonos, vemos que utilizam diferentes línguas de sinais: no Brasil existe a Língua Brasileira de Sinais (Libras), em Portugal existe a Língua Gestual Portuguesa (LGP), em Angola existe a Língua Angolana de Sinais (LAS), em Moçambique existe a Língua Moçambicana de Sinais (LMS).
Apesar de ter algumas semelhanças com a Libras, existem diferenças entre elas. O mesmo ocorre com outros países onde se fala a Língua Portuguesa, como Angola e Moçambique. Por lá, os surdos se comunicam através da LAS (Língua Angolana de Sinais) e LMS (Língua Moçambicana de Sinais) respectivamente.
A configuração de mãos compõe as diversas formas apresentadas para executar cada sinal ou expressão da LIBRAS. Em outras palavras, são os formatos que as mãos tomam durante a sinalização. ... é apenas um empréstimo linguístico) se oriunda das configurações de mãos, e não o oposto. A base da língua não são as letras.
Os sinais APRENDER, SÁBADO, LARANJA e DESODORANTE-SPRAY têm a mesma configuração de mão e são realizados na testa, na boca e na axila, respectivamente. Exemplos de sinais que utilizam a mesma configuração de mão: sinal de "aprender", "sábado", "laranja" e "desodorante-spray".
Configuração de Mão (CM)
As Configurações de Mãos são em maior número do que as letras do alfabeto manual. Sua quantidade é inexata. Atualmente, pesquisadores afirmam que a Libras tem entre 46 e 61 configurações de mãos.
O Instituto Nacional de Educação de Surdos – INES, órgão do MEC, tem como missão a produção, o desenvolvimento e a divulgação de conhecimentos científicos e tecnológicos na área da surdez em todo o território nacional, bem como subsidiar a Política Nacional de Educação, na perspectiva de promover e assegurar o ...
Na perspectiva dos sujeitos entrevistados, os principais desafios para a formação educacional de pessoas surdas no Brasil são: a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como disciplina curricular obrigatória na educação básica; a formação docente; a inclusão social e laboral dos surdos e o despreparo ...
A primeira vitória dos surdos no Brasil aconteceu há 16 anos, com a Lei de Libras - Região - Diário de Canoas.
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