A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas destinadas a assegurar e a promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e a cidadania.
A lei n° 13.146, Lei Brasileira de inclusão da pessoa com Deficiência está em vigor desde 20015. Ela tem o objetivo de amparar as pessoas que sofrem de alguma restrição permanente ou transitória, seja ela física, mental, intelectual ou sensorial e que tenha limitações para exercer suas atividades essenciais diárias.
LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
BRASIL, 2015, Lei n. 13.146, de . Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm; acesso em: .
A Lei Brasileira de Inclusão estabelece que a matrícula de pessoa com deficiência é obrigatória pelas escolas regulares e não limita o número de alunos nessas condições por sala de aula. Instituições de ensino, públicas e particulares, não podem recusar a matrícula do estudante com deficiência pautadas na deficiência.
Inclusão diz respeito à criação de um ambiente no qual cada um tenha a oportunidade de participar plenamente na criação do sucesso da relação, da missão escolhida, do desafio enfrentado, e no qual todos são valorizados em suas diferentes habilidades, conhecimentos e atitudes.
Qual a relação entre inclusão e exclusão? Inclusão é o ato de permitir, favorecer ou facilitar o acesso ao meio comum, indistintamente, seja ela inclusão escolar e/ou social. A inclusão escolar é um movimento social que visa modificar as relações criadas com as pessoas chamadas portadoras de deficiências.
No entanto, já existem também muitos professores que aceitam este princípio, entendem-no e praticam o princípio da inclusão perfeitamente, utilizando no seu dia-a-dia algumas práticas de colaboração entre docentes, família e comunidade (Rodrigues, 2006).
Inclusão social. É formada por um conjunto de ações, muitas delas abrangidas por leis, que garantem a participação igualitária de todos os membros de uma sociedade. A inclusão social prevê a integração de todos os indivíduos, independente da condição física, da educação, do gênero, da orientação sexual, da etnia, entre outros aspectos.
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