Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a ...
Na nova versão, a vedação da importação e produção de agrotóxicos restringe-se ao termo generalista de "riscos inaceitáveis". Atualmente, a lei define a proibição para agrotóxicos que revelem características teratogênicas, carcinogênicas, mutagênicas e causem distúrbios hormonais e danos ao aparelho reprodutor.
LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989.
Conforme o Decreto 4074/02:
Os usuários de agrotóxicos e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias, e respectivas tampas, aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, no prazo de até um ano, contado da data de sua compra.
Entre os vários assuntos que a Lei regulamentou, o registro de agrotóxicos tem grande importância. No processo de registro são avaliados os resultados de estudos prévios requeridos para essa finalidade quanto a aspectos de eficiência agronômica e de impactos potenciais à saúde pública e ao ambiente.
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A Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 dispõe sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de ...
Os agropecuaristas utilizam os agrotóxicos a fim de controlar e combater possíveis pragas e doenças que atacam as plantações, pois esses possuem a capacidade de agir sobre a atividade biológica dos seres vivos. Esse controle garante, de certo modo, a produtividade das produções agrícolas, evitando prejuízos.
Os cinco passos abaixo garantem que o descarte das embalagens de agrotóxicos seja feito da forma correta:1 – Lave bem as embalagens. ... 2 – Corte e faça furos para torná-las inutilizáveis. ... 3 – Leve a embalagem a um lugar apropriado. ... 4 – Devolução de recipientes. ... 5 – Guarde o comprovante.
O descarte das embalagens de agrotóxicos limpas e prontas para devolução deve ser feito em postos de recebimento indicados pelo revendedor no corpo da nota fiscal. Se não estiver descrito na nota fiscal, entre em contato com seu revendedor.
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