L6815. LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.964, DE 09.12.1981.
O Estatuto do Estrangeiro, nacionalista e conservador, prioriza excessivamente a segurança e restringe a liberdade dos imigrantes em território nacional. Desse modo, eles são concebidos como indivíduos de menor importância em relação aos cidadãos do país.
Estrangeiros que querem visitar o Brasil devem ter em mãos um Visto Brasileiro. O prazo para o estrangeiro ficar em território brasileiro é de no máximo 90 dias (isso pode mudar de acordo com a nacionalidade), que podem ser prorrogáveis por mais 90 dias, totalizando 180 dias.
Artigo 65 - É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.
Estrangeiro com visto vencido pode ficar no Brasil para acompanhar parto. Estrangeiro que entrou no Brasil com visto de turista pode ficar no país além da data limite carimbada em seu passaporte, quando tem vínculos familiares....
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Os vistos permanecem válidos até a data de expiração, mesmo quando estão em um passaporte vencido. Para viajar com um visto válido em um passaporte vencido, o indivíduo deve estar em posse de um passaporte válido ou novo, e do passaporte vencido com o visto válido.
Quem tem o visto vencido a no máximo 12 meses consegue fazer a renovação sem a necessidade da entrevista presencial. Em casos de renovação com até 12 meses deve-se preencher o formulário DS-160, pagar taxa, e agendar uma data para a entrega dos documentos.
O brasileiro naturalizado (nunca o nato) pode ser extraditado por crime cometido anteriormente à sua naturalização e quando se tratar de crime relacionado ao tráfico de drogas. O estrangeiro em geral pode ser extraditado, com exceção apenas de crimes de opinião ou políticos.
Como regra, a deportação pode ter como causa o uso de documento de viagem ou visto de entrada falso, o exercício de atividade profissional incompatível com o visto de entrada, a permanência além do prazo facultado no visto de entrada ou a violação de condição para permanência (por exemplo, mudança da atividade ...
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