50 da Lei 6.515/77, estabeleceu: “Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de comunhão parcial”. ... Regime de Bens vem a ser, portanto, o complexo de normas que disciplinam as relações econômicas entre marido e mulher, durante o matrimônio 3.
Hoje, a separação de fato ocorre quando o casal deixa de partilhar a vida em comum apenas. Alguns casais, mesmo na iminência da separação, ainda não se sentem preparados o bastante para dar entrada num pedido de divórcio ou de dissolução de união estável.
77 Desde a vigência do Código Civil de 1916 até o advento da Lei Federal 6.515/77, que entrou em vigor no dia 77, este regime era o legal. Assim, os casamentos realizados no referido período dispensam o pacto antenupcial. Todavia, com a Lei de Divórcio, o regime legal passou a ser o da comunhão parcial de bens.
Contagem de Prazo no Direito Penal. O artigo 10 do Código Penal prescreve a contagem de prazo no Direito Penal: “O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum”.
Atuando no direito penal, o advogado se depara com dois tipos de prazos, quais sejam, os processuais penais e o prazo penal. Tais prazos não devem ser confundidos, de modo que tal confusão pode acarretar enorme prejuízo a seu cliente, seja por um eventual decadência, seja por uma prescrição, ou perda de um eventual recurso.
Como contar os prazos processuais pelo Código de Processo Penal? Sabemos como é importante se atentar aos prazos processuais, especialmente os do Código de Processo Penal. Essa tarefa pode ser complicada, além de exigir um tempo precioso da rotina da advocacia!
Diferença entre prazo processual penal e prazo penal É importante observar que os prazos penais são considerados de forma diferente dos prazos processuais penais. “O prazo penal se inicia no mesmo dia da prisão; o prazo processual penal no dia seguinte ao da intimação” (STF, RTJ 126/831).
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