Conforme o Decreto 4074/02: Os usuários de agrotóxicos e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias, e respectivas tampas, aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, no prazo de até um ano, contado da data de sua compra.
Principais itens da legislação que trata da logística reversa de embalagens vazias de defensivos agrícolas.DECRETO Nº 4.074, DE 4 DE JANEIRO DE 2002. ... LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989. ... RESOLUÇÃO CONAMA Nº 465, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014. ... Resolução nº 5232. ... Resolução nº 5581. ... LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.
A atual lei dos agrotóxicos proíbe o registro de defensivos que revelem características teratogênicas, carcinogênicas, mutagênicas, distúrbios hormonais e que causem danos ao aparelho reprodutor.
A Lei de Agrotóxicos e Afins nº 7.802, de 11 de julho de 1989, estabelece que os agrotóxicos somente podem ser utilizados no país se forem registrados em órgão federal competente, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.
Os cinco passos abaixo garantem que o descarte das embalagens de agrotóxicos seja feito da forma correta:1 – Lave bem as embalagens. ... 2 – Corte e faça furos para torná-las inutilizáveis. ... 3 – Leve a embalagem a um lugar apropriado. ... 4 – Devolução de recipientes. ... 5 – Guarde o comprovante.
16 curiosidades que você vai gostar
Muitas pessoas ficam na dúvida sobre quais embalagens devem ser descartadas no lixo comum ou reciclável. A nossa dica é: tenha pelo menos duas lixeiras. Uma para o lixo úmido e outra para o lixo seco. O lixo úmido é todo o tipo de resíduo que não possui mais utilização, como restos de comida, por exemplo.
Segundo dados do inpEV, atualmente 95% das embalagens vazias de defensivos agrícolas colocadas no mercado são passíveis de reciclagem. Para que possam ser encaminhadas para reciclagem, as embalagens precisam ser lavadas corretamente (tríplice lavagem) no momento de uso do produto no campo.
A Lei 7.802/89, a lei dos agrotóxicos, regula a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a ...
O projeto de lei nº 6.299, de 2002, originário do Senado Federal e cujo autor foi o Senador Blairo Maggi, propõe, por meio de alterações na Lei nº 7.802, de 1989, modificar o sistema de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Dispõe sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização, a Importação, a Exportação, o Destino Final dos Resíduos e Embalagens, o Registro, a Classificação, o Controle, a Inspeção e a Fiscalização de ...
Na nova versão, a vedação da importação e produção de agrotóxicos restringe-se ao termo generalista de "riscos inaceitáveis". Atualmente, a lei define a proibição para agrotóxicos que revelem características teratogênicas, carcinogênicas, mutagênicas e causem distúrbios hormonais e danos ao aparelho reprodutor.
Entre os vários assuntos que a Lei regulamentou, o registro de agrotóxicos tem grande importância. No processo de registro são avaliados os resultados de estudos prévios requeridos para essa finalidade quanto a aspectos de eficiência agronômica e de impactos potenciais à saúde pública e ao ambiente.
Conforme o Decreto 4074/02:
Os usuários de agrotóxicos e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias, e respectivas tampas, aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, no prazo de até um ano, contado da data de sua compra.
LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989.
Fica proibido o fracionamento ou a reembalagem de agrotóxicos e afins para fins de comercialização, salvo quando realizados nos estabelecimentos produtores dos mesmos." [13] A Lei Federal nº 9.974, de 6 de junho de 2000 (Publicação - Diário Oficial da União - 07/06/2000) incluiu o § 2º ao artigo 6º desta Lei.
O InpEV - Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias -, criado em 2001, trata-se do órgão nacional responsável pela representação da indústria de fabricantes de agrotóxicos e afins, cujo objetivo é o gerenciamento do processo de destinação de embalagens vazias de produtos de agrotóxicos no país.
Agrotóxicos são produtos químicos sintéticos usados para matar insetos, larvas, fungos, carrapatos sob a justificativa de controlar as doenças provocadas por esses vetores e de regular o crescimento da vegetação, tanto no ambiente rural quanto urbano (BRASIL, 2002; INCA, 2021).
Defensivos agrícolas são produtos químicos, físicos ou biológicos usados no controle de seres vivos considerados nocivos ao homem, sua criação e suas plantações. São também conhecidos por agrotóxicos, pesticidas, praguicidas ou produtos fitossanitários.
Atualmente qualquer pedido feito aos órgãos registrantes de pesticidas precisam ser protocolados em papel. O PL 6299/02 vai deixar todo o processo de aprovação de defensivos agrícolas mais ágil e transparente, onde qualquer pessoa poderá acompanhar o andamento de um processo.
A Lei nº 7.802/89 exige o registro prévio dos agrotóxicos para sua produção, importação, exportação ou comercialização, de acordo com os requisitos e diretrizes dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, conforme expresso no art.
- O uso de agrotóxicos está associado a diversos problemas crônicos, como alterações cromossômicas, câncer, doenças hepáticas, doenças respiratórias, entre outros. - O uso incorreto dos agrotóxicos pode provocar danos ao meio ambiente, como contaminação do solo e dos recursos hídricos.
Com relação à competência específica para regular e fiscalizar o armazenamento de agrotóxicos, a Lei Federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989, em seu artigo 10, estabelece que compete aos Estados e ao Distrito federal “legislar sobre o uso, Page 10 10 a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, ...
Após o processo de lavagem, o agricultor deve armazenar as embalagens vazias com suas respectivas tampas, rótulos e caixas em um lugar adequado, separadas por tipo. Elas devem ser devolvidas na unidade de recebimento indicada pelo revendedor no corpo da nota fiscal até o prazo de um ano após a compra.
O principal motivo para darmos a destinação final correta para as embalagens vazias dos agrotóxicos é diminuir o risco para a saúde das pessoas e de contaminação do meio ambiente.
O descarte das embalagens de agrotóxicos deve ser feito de forma correta após o seu uso, e isso em um prazo de um ano a partir da data da compra. Quando acontece o descarte fora do prazo ou de forma incorrera, o agricultor, o revendedor e até mesmo o fabricante podem levar uma multa.
Como se escreve caneta Marca-texto?
O que quer dizer a expressão osso?
Como eu faço para trabalhar no Banco do Brasil?
Qual é o significado da palavra acabou?
Como escreve a palavra o que houve?
Como investir em nióbio no Brasil?
Como que escreve a palavra infantil?
Como os soviéticos contribuíram para vencer os nazistas?
Tem como pagar conta de telefone com cartão de crédito?
Como comprar o cartão Pré-pago da Netflix pela internet?
Como pagar conta de água e luz com auxílio emergencial?