O que diz a CLT sobre a marcação de ponto? O artigo n° 74 da CLT determina que todo estabelecimento que conta com 20 ou mais funcionários deve realizar o controle de ponto. Essa lei também determina que a marcação pode ser feita de 3 formas diferentes.
O registro de ponto aparece na CLT em seu artigo 74. De acordo com este artigo, todos os estabelecimentos com mais de 20 colaboradores devem efetuar a marcação de ponto de seus funcionários.
Segundo o artigo 58 da CLT, existe uma espécie de tolerância entre 5 e 10 minutos para o registro do ponto. Isso quer dizer que nenhuma hora será descontada ou considerada extra caso o ponto seja batido 5 minutos antes ou 5 minutos depois do horário estabelecido.
Esse registro deve ser feito por meio de ponto manual, mecânico ou eletrônico, de acordo com o Parágrafo 2º, do Art. 74 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Contudo, nada impede que empresas com menos colaboradores também controlem as jornadas de trabalho.
A regra sobre registro de ponto é simples: toda empresa com mais de dez empregados deve anotar a hora de entrada e de saída de cada funcionário em registro manual, mecânico ou eletrônico. Essa obrigatoriedade está descrita no artigo 74 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
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De acordo com o artigo 62 da CLT, apenas em três casos o funcionário não precisa marcar seu ponto.Colaborador faz atividade externa;Os cargos de confiança como gerentes, diretores e chefes;Trabalhador em regime de home office .
Instituída pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Portaria nº 1.510 determina que todas as empresas com 10 ou mais funcionários contratados dentro do regime CLT devem utilizar o Registrador de Ponto Eletrônico (REP) para realizar a marcação da jornada de trabalho dos profissionais.
Cadastrar o Sistema de Registro de Ponto EletrônicoRegistrar-se para acessar o Sistema CAREP. Para acessar o Sistema CAREP, os empregadores precisarão registrar-se para receber a senha de acesso. ... Aguardar o recebimento da senha de acesso. ... Cadastrar o Sistema de Registro de Ponto Eletrônico - SREP.
Reclamante que batia o ponto 20 minutos antes do horário contratual receberá horas extras. ... O colegiado ressaltou que é “incontroverso que não foram pagos aqueles 20 minutos residuais reclamados na inicial.
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