De acordo com essa legislação, o valor remuneratório é de 1% ao ano sobre o salário do trabalhador e será pago por quinquênio (5 anos), gerando um acumulado de 5%. Esse pagamento se estende por, no máximo, sete quinquênios.
A Lei Complementar n° 173/2020, do Governo Federal, suspendeu a contagem de tempo para fins de concessão da sexta parte, quinquênio e bienal no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, em virtude da pandemia da covid-19. A contagem de tempo foi retomada a partir de 1° de janeiro de 2022.
8/2022, publicado hoje (14/02) via Diário Eletrônico da Justiça, a Secretaria de Gestão de Pessoas informa aos servidores que ficam retomadas a partir de 01/01/2022 as contagens de tempo para fins de quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio, desprezando-se em definitivo o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, bem como os ...
Segundo a Constituição Estadual, (artigo 129) servidores públicos estaduais ativos, aposentados e seus pensionistas têm o direito de ter seus quinquênios calculados com base nos vencimentos integrais, ou seja o salário base acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, de natureza não eventual, como prêmios, ...
O cálculo é feito da seguinte maneira: A cada 5 anos de efetivo exercício, o servidor tem direito ao adicional de 5% sobre os rendimentos e, ao completar 20 anos de efetivo exercício, começa a receber o adicional de 1/6 sobre os vencimentos.
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A partir de 01 de novembro de 2017, o empregado que atingir 5 (cinco) anos de tempo de serviço na mesma empresa passará, a partir de então, a receber o adicional de tempo de serviço (quinquênio) equivalente a 3% (três por cento) sobre o salário contratual, em substituição ao triênio anteriormente recebido.
Por exemplo, se completar 20 vinte anos de efetivo exercício, terá direto a 04 (quatro) quinquênios, e 01 (uma) sexta parte. Ao completarem 7.300 dias de efetivo exercício, ou seja, 20 (vinte) anos, a sexta parte é concedida no dia seguinte, independente de ter feito requerimento administrativo.
A cada 5 anos no serviço público municipal o servidor recebe um adicional de 5% (cinco por cento) sobre seu cargo efetivo, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), cujo benefício não altera o salário base, já que é lançado em conta específica (adicional por tempo de serviço).
Com isso, fica suspensa a contagem do tempo de serviço para aquisição de quinquênio e também para a contagem da licença-prêmio. A contagem fica suspensa de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021. No dia 1º de janeiro de 2022, ela reinicia, a partir de onde parou no dia 27 de maio.
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