O QUE FAZER? A resposta é a mais óbvia possível: polícia. Assim que você perceber um desconto indevido de empréstimo consignado em seu nome, encaminhe-se imediatamente a uma delegacia para registrar um boletim de ocorrência.
Tem como descobrir se fizeram empréstimo consignado em meu nome? Sim. É possível saber se fizeram empréstimo consignado em seu nome sem a sua autorização. Para isso, basta analisar o seu extrato bancário e verificar qual instituição financeira está realizando descontos no seu benefício ou salário.
O empréstimo consignado pode ser cancelado diretamente com a instituição financeira contratada. A solicitação deve ser registrada formalmente, ou seja, o titular precisa manifestar seu interesse pelo cancelamento. Nenhuma instituição financeira ou correspondente bancário pode se negar a cancelar o contrato.
Em caso de irregularidades ou desconto indevido, o valor deve ser ressarcido em 2 dias úteis. Para garantir a segurança dos beneficiários, as instituições financeiras devem manter a documentação e informações do empréstimo ou do cartão de crédito consignado disponíveis por até cinco anos após a quitação do empréstimo.
Como dissemos anteriormente, o cancelamento de empréstimo é um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê o prazo de 7 dias corridos para a devolução do dinheiro à instituição financeira.
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Danos morais
Os descontos indevidos atingem diretamente a sua verba alimentar, ferindo a sua dignidade e honra. Portanto, há um dano moral que deve ser indenizado. As condenações neste tipo de situação variam entre 5 e 10 mil reais.
Nesses casos, o pedido de cancelamento deve ser feito diretamente no Portal do Consumidor. Através do site é possível entrar em contato com a instituição financeira, relatar o ocorrido e solicitar o cancelamento.
A instituição financeira credora pode requerer ao Poder Judiciário a penhora dos bens daquele que deve. Nesse caso, podem ser confiscadas posses como imóveis e veículos, além de valores em dinheiro. Geralmente, o bem é levado a leilão, e o valor arrecadado é utilizado para o pagamento do débito.
Resumidamente, você será negativado no SPC e no Serasa, ficando com o nome sujo. Isso significa que você terá dificuldade em fazer outros empréstimos ou operações de crédito. Fora isso, se você tiver oferecido um bem como garantia do empréstimo, ele pode ser tomado pelo banco, que o leiloará para quitar sua dívida.
Como fazer consultas de contas e dívidas feitas no seu CPFAbra a página do Registrato pelo seu navegador;Clique em “Acessar o Registrato” e faça login;Clique em “Consultar”, abaixo de “Meus Endividamentos”;Insira o período desejado — data inicial e final — para o relatório;
Para isso, basta acessar a plataforma (serasaconsumidor.com.br), fazer um breve cadastro com dados pessoais básicos e visualizar se existe alguma dívida em aberto. Em caso positivo, são exibidos no site o valor do débito, a empresa credora e as datas de vencimento originais.
O Banco Central do Brasil (BCB) disponibiliza uma ferramenta gratuita chamada de REGISTRATO, por meio dela é possível verificar a existência de qualquer conta bancária em seu CPF, o sistema também informa o limite de crédito que possui em cada instituição financeira.
O credor pode inscrever o nome do devedor no cadastro de inadimplentes assim que a dívida não for paga. Este cadastro é vigente por 5 anos, a contar da entrada do nome no cadastro. Porém, se a dívida for renegociada e não paga novamente, o nome poderá ir para o cadastro de inadimplentes por mais 5 anos.
E são vários os tipos de dívida. Os mais comuns são os serviços, como luz, água e telefone, além de cartões de crédito e planos de saúde. Esses débitos prescrevem em 5 anos. Depois desse prazo, o credor não pode mais acionar a Justiça para receber os valores devidos, nem deixar esse consumidor negativado.
Um banco pode usar o dinheiro que cair em sua conta corrente para pagar o saldo devedor, desde que esse dinheiro não seja do seu salário, já que o salário é impenhorável. O credor pode passar a dívida para uma empresa de cobrança de dívidas. Podem também entrar com uma ação de cobrança na Justiça.
O inciso LXVII da nossa Constituição Federal define a regra geral da prisão por dívida no Brasil: “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”.
Urgência das dívidas
Se você está com dívidas ou mesmo já deixou de pagar algum débito muito importante, uma alternativa é adquirir um empréstimo para quitar essa dívida. Isso vale tanto para situações em que não pagar um débito rápido pode trazer grandes prejuízos para a sua vida.
Para cancelar um consignado, basta entrar em contato com a instituição financeira onde contratou e solicitar o cancelamento dentro do prazo legal de 7 dias.
DICA DE OURO: O aposentado e o pensionista podem fazer o bloqueio do seu benefício para empréstimo consignado através do site do INSS, aplicativo do Meu INSS e telefone 135. Assim você impede que qualquer empréstimo seja vinculado ao seu benefício.
Como quitar empréstimo consignado? Para quitar seu consignado, basta entrar em contato com a instituição financeira e solicitar o serviço. O próximo passo é pagar o valor informado pela financeira e aguardar sua margem ser liberada.
Caso o advogado entenda que houve ilegalidade, ele recomendará o ajuizamento de uma ação para recuperar os valores pagos indevidamente no empréstimo consignado. Os valores pagos indevidamente pelo consumidor devem ser restituídos em dobro pela instituição financeira.
Quando este já ocupou os 30% do limite para o empréstimo, muitas instituições financeiras acabam oferecendo valores com a promessa de devolução mensal, como um contrato de cartão consignado. No entanto, o valor mensal descontado serve para pagar parte dos juros e só atrasa o pagamento final do saldo devedor.
De acordo com o artigo 940 do Código Civil (CC), a repetição de indébito simples ocorre quando é cobrado da pessoa um valor superior ao de fato devido.
Quando o devedor não possui bens para a penhora, devem os autos ser declarados suspensos na forma do art. 791 , III, CPC , inviável como o é a extinção sem a provocação da parte adversa. Apelo do credor a que se dá provimento para a suspensão do processo.
Confira 7 dicas que vão te ajudar a negociar a dívida com o seu banco:Pesquise as ofertas e condições de outras instituições. ... Tome a iniciativa. ... Proponha soluções durante a conversa. ... Nunca se sinta intimidado. ... Frequente feirões de negociação. ... Seja realista nos cálculos. ... Não caia novamente no endividamento.
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