Quais os dados que devem conter no histórico?
Principais características do EAD Em geral, o ensino a distância é baseado em algumas características-chave, como flexibilidade, economia, comodidade e inovação. O EAD é flexível porque o aluno tem a liberdade de assistir às aulas quando, onde e por qual plataforma achar melhor.
O diploma só pode ser emitido por Instituições de Ensino Superior (IES) nas quais o curso, ao qual o diploma faz referência, seja reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
Os diplomas de cursos de graduação serão emitidos pela IES que ofertou o curso e serão registrados por IES com atribuições de autonomia, respeitada o disposto no art. 27 e conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação.
Como funciona o pagamento de férias em caso de desligamento? O funcionário que se desliga da empresa antes de completar um ano de atuação também tem o direito ao pagamento de férias proporcionais.
São eles: CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): dispõe que todo trabalhador tem direito às férias remuneradas e dispõe casos específicos a partir do Capítulo IV; Decreto Lei N.º 1.535, de 15 de abril de 1977: altera o Capítulo IV do Título II da CLT, relativo às férias e outras providências;
Art. 135 – A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo.
Art. 134 – As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
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