Incontinência de conduta: desregramento do empregado quanto à sua vida sexual. Exemplos: práticas de atos pornográficos, libidinosos ou obscenos; Mau procedimento: qualquer ato faltoso que não possa ser encaixado nas demais práticas previstas no artigo 482 da CLT.
De acordo com as leis trabalhistas brasileiras, o período de estabilidade da mulher grávida, começa da data de confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, isso significa que, dentro deste tempo, a mulher não pode ser demitida pelo empregador.
Qualquer ato considerado violento, o qual seja cometido por um funcionário dentro da empresa e todo ato realizado fora da empresa, mas durante o horário de trabalho, contra qualquer pessoa, são motivadores de uma demissão por justa causa.
Uma das dúvidas mais frequentes é o momento de comunicar a gravidez no trabalho. Boa parte das mulheres prefere anunciar a gestação após 12 semanas, quando o risco de aborto é menor. Em algumas situações, porém, talvez seja prudente comunicar no início.
Nesse sentido, a funcionária grávida pode faltar ao trabalho pelo menos 6 vezes durante a gestação para realizar consultas médias e exames complementares, como o pré-natal. Para que esse direito seja garantido, basta que a gestante apresente à empresa o atestado médico que justifique sua ausência.
Veja os 14 motivos que levam a demissão por justa causa
Caso a demissão tenha ocorrido durante o período de estabilidade gestacional, a empresa deve reintegrar a funcionária. ... Ou seja, a gestante deve receber os salários de todo o período de estabilidade, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS com multa de 40% e, ainda, o aviso prévio com a projeção até o fim desse período.
No caso da gestante, a garantia provisória contra demissão contará depois daquela prevista na Constituição, que vai do momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O relator incluiu ainda dispositivo para disciplinar o trabalho de gestante que não pode desempenhar suas atividades remotamente.
É comum o empregado se recusar a assinar a dispensa por justa causa. Nesse caso, o documento deverá ser lido na presença de duas testemunhas que deverão assiná-lo.
A legislação trabalhista não prevê um número exato de advertências ou de suspensões que você pode tomar para ser demitido por justa causa. Ou seja, a justa causa independe de advertência e suspensão prévia, você pode ser demitido após ter levado duas advertências ou nenhuma.
Para muitos empresários, ter uma funcionária grávida pode parecer um problema, visto que muitas são as leis que a protegem e garantem a estabilidade provisória. Entretanto, conhecendo bem a legislação e cumprindo os direitos, as dúvidas dão lugar a um período harmônico, tanto para a empregada quanto para o empregador, durante e após a gestação.
Isso quer dizer que, caso a empregada seja demitida estando grávida, ela tem direito a ser reintegrada ao serviço ou mesmo ganhar uma indenização compensatória ao período estabilitário. Já com candidatas a uma vaga no estabelecimento, a advogada orienta que o empregador não pergunte se a mulher está grávida.
Conheça seus direitos: 1 - A empresa não pode pedir atestado ou exame para comprovação de esterilidade ou gravidez na admissão. 2 - Não é motivo para demissão estar grávida. 3 - A licença obrigatória é de 120 dias (quatro meses), mas empresas dentro do Programa Empresa Cidadã oferecem 180 dias (seis meses).
Embora existam muitos outros fatores que podem influenciar a falta ou irregularidade do período menstrual, como o estresse e algumas condições médicas, as mulheres que querem engravidar vão se sentir ansiosas para confirmar. Por outro lado, se você não quiser ter um bebê ainda, você também vai querer saber se está grávida ou não.
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