A união estável é um acerto fático entre os conviventes sem muitas formalidades ou sem qualquer uma muitas vezes. Desta forma, o casamento é baseado na vontade livre dos nubentes que assumem perante a lei e suas formalidades a vontade de constituir uma união duradoura, com vistas a constituição de uma família.
Para que ocorra o reconhecimento extrajudicial é necessário que o casal compareça em cartório para firmar o ato. Portanto, em caso de falecimento, não será possível fazer o reconhecimento da união dessa forma, restando somente a possibilidade do reconhecimento pela via judicial.
Existem algumas maneiras de reconhecer a união estável entre duas pessoas, dentre elas: pelo contrato particular ou pela escritura pública. No primeiro modo, o contrato é firmado pelo casal na presença de um advogado de Família. Através desse documento, o casal pode definir a data de início da convivência, o regime de bens, entre outras cláusulas.
· A união estável se equipara ao casamento e carrega todos os seus efeitos, logo a união estável traz os direitos e deveres similares ao do casamento: Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.
Como reconhecer união estável brasileira em Portugal? Em Portugal o reconhecimento de união estável é realizado apenas por via judicial.
“Os conviventes poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio. ” Quais os requisitos para o reconhecimento da união estável?
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