Todas as 10 questões da prova
6º da mencionada Lei, são direitos das pessoas que buscam atendimento: ... § 2° - O direito à qualidade na execução das funções exige dos membros e servidores da Defensoria Pública: VII - fixação e observância de horário e normas compatíveis com o bom atendimento das pessoas que buscam a Defensoria Pública; (...).
Incumbe, ainda, à Defensoria Pública: I - requerer: a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo; b) a aplicação aos casos julgados de lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; c) a declaração de extinção da punibilidade; d) a unificação de penas; e) a detração e remição ...
Concurso DPE SP: Carreira Para ingressar na carreira de Defensor Público da DPE SP é necessário ser bacharel em Direito e contar com três anos de atividade jurídica no tempo da inscrição no concurso.
Para solicitar concurso, deve ser encaminhado ao DRH o formulário próprio (modelo encontra-se no acesso restrito do site da Defensoria – DRH – estagiários), para provimento de vagas ou somente para cadastro de reserva.
Salários de Defensoria Pública da União
| Cargo | Salário |
|---|---|
| Salários de Estagiário na : 145 salários informados | R$ 1.007/mês |
| Salários de Estagiário na : 83 salários informados | R$ 906/mês |
| Salários de Estagiário Superior na : 25 salários informados | R$ 1.099/mês |
| Salários de Estagiário Jurídico na : 14 salários informados | R$ 836/mês |
Defensoria Pública Quem necessita de orientação jurídica, dar entrada em uma ação judicial, defender um processo ou resolver um acordo extrajudicial pode procurar pela Defensoria Pública Estadual. A lei garante que ter acesso a um advogado gratuitamente é um direito, especialmente para quem não tem renda.
Art. 3º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Parágrafo único. ... IV – a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Estágio em direito: estágio na Defensoria Pública. É normal que o bacharelando em direito possua diversas dúvidas sobre como é um estágio em direito. Desse modo, arriscamos dizer que provavelmente você, caro leitor, está entre o 4º e 7º semestre do curso de direito.
O surgimento da Defensoria Pública tem ligação tênue com a história da assistência jurídica gratuita proporcionada pelo Estado àqueles em condições desprivilegiadas.
Princípios e Atribuições da Defensoria Pública. Além destas, outras matérias são cobradas nos concursos para carreiras da Defensoria Pública Estadual. As que citamos acima, porém, são as que mais apresentaram questões nos últimos anos.
Para determinar se a atuação em determinado caso cabe à Defensoria Pública da União ou à Defensoria Pública Estadual, é preciso levar em conta a natureza da ação.
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