A sociedade anônima é uma empresa com fim lucrativo que tem o seu capital social dividido em ações, que podem ser negociadas livremente. O registro e o arquivamento dos atos da sociedade anônima tais como constituição, atas, dentre outros, ocorre na Junta Comercial. ...
Documentação Exigida (Ata de Reunião ou Ata de Assembléia)
Tornar públicos os atos e decisões da sociedade; Dar segurança jurídica tanto para os sócios como para terceiros; E autenticidade aos atos realizados na sociedade.
Apresentar em 03 vias, sendo pelo menos uma via original e as demais em cópias autenticadas, quando revestir a forma particular, assinado e rubricado pelos conselheiros de administração ou diretores o Instrumento ou ato a ser arquivado.
OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DA ATA DE APROVAÇÃO DAS CONTAS EXISTENTES NO BALANÇO DE 2019. A realização, confecção e arquivamento da ata da assembleia dos sócios, que se reúnem com o objetivo de aprovar as contas existentes nas demonstrações contábeis, é obrigatória, conforme determina o art.
Resumindo, as sociedades limitadas simples serão constituídas, alteradas e extintas em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, já as sociedades limitadas empresariais, o que estará tipificado no modelo de contrato social, terão seus dados registrados na Junta Comercial.
Após o nascimento da empresa, suas alterações e extinção também deverão ser registradas na Junta Comercial do Estado. Para fazer o registro é preciso apresentar documentos indicados nos links abaixo.
APRESENTAÇÃO Este Manual estabelece normas que devem ser observadas pelas Juntas Comerciais e respectivos usuários dos serviços prestados pelas mesmas na prática de atos no Registro de Empresas referentes às Cooperativas.
No início da assembleia ou reunião, devem ser escolhidos o seu presidente - que irá organizar o desenvolvimento dos trabalhos durante o encontro -, e o secretário - que será responsável por redigir e assinar, ao final, a ata.
A assembleia ou reunião deverá ser convocada pelos administradores da sociedade, nos casos previstos pela lei ou pelo contrato social. Caso os administradores atrasem a convocação por mais de trinta dias ou, ainda, caso sejam verificados motivos graves ou urgentes, o Conselho Fiscal deverá fazê-lo.
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