O principal motivo para pagar o DAS MEI é simples: manter em dia a sua empresa! Dessa forma, o não pagamento deste boleto do MEI pode gerar débitos na dívida ativa com a Receita Federal, e pode levar ao cancelamento automático do seu CNPJ.
O recolhimento mensal dos impostos do MEI deve ser feito através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI)....As opções para esse acesso são as seguintes:
Sim! Isso entra dentro das facilidades que o MEI possui dentro do regime. Caso o empreendedor possua DAS em atraso, ele pode fazer o parcelamento do valor total. A dívida pode ser paga em até 180 meses, com uma parcela mínima de R$ 50.
Segundo as regras da MEI, a única obrigação do empreendedor é o pagamento da guia mensal. Com valores a partir de R$ 50, cada empreendedor pagar 5% do salário mínimo do INSS, ou seja, com o salário mínimo em R$ 1.045 a sua contribuição será de R$ 52,25 para a previdência social.
MEI atrasado: como parcelar? Se houverem muitos débitos atrasados, é possível ainda parcelar todos eles, regularizando assim sua situação. Vale lembrar que, ao efetivar o parcelamento, você terá que pagar a parcela do acordo realizado mais a guia do mês do DAS todo dia 20.
Já os juros pelo atraso são calculados com base na Taxa Selic (inflação) pelo governo, que é usada para títulos federais, sendo acumulados mensalmente. Lembrando que as taxas (juros e multas) sobre o imposto MEI em atraso são calculadas automaticamente, ou seja, o MEI não precisa se preocupar em calcular nada.
Se preferir realizar a solicitação do parcelamento dos débitos do MEI, acesse o site da Receita Federal. Vale lembrar que o Sebrae dispõe de soluções educacionais chamadas de OFICINAS SEI (conteúdos sobre gestão empresarial exclusivos para os Microempreendedores Individuais) que têm o objetivo de contribuir com a melhoria da gestão de seu negócio.
A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não. A existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento. A critério do MEI, poderão ser parcelados débitos não exigíveis, para fins da contagem da carência para obtenção dos benefícios previdenciários.
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