Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave. Parágrafo único.
Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Qual o valor da multa por deixar de prestar socorro? É uma infração gravíssima e o valor dessa multa é R$ 1.467,35. Essa é uma multa gravíssima de 7 pontos e é auto suspensiva, ou seja, independentemente da pontuação ela gera a suspensão da CNH.
Todos os cidadãos têm o dever de prestar assistência ou chamar por socorro caso estejam em um determinado local e se deparem com uma pessoa vulnerável ou em perigo de vida e que precise de auxílio médico. Essa obrigação não pertence apenas às autoridades médicas e policiais, por exemplo.
Deixar de prestar socorro a quem pode vir a estar em risco não é crime. Para que haja omissão de socorro, é preciso que o perigo seja não só grave, mas iminente.
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AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O RESULTADO MORTE.... Caso em que restou incontroverso nos autos que a vítima foi socorrida (não pelo réu, mas foi) imediatamente após o atropelamento; logo, não foi por omissão de socorro que o resultado morte ocorreu.... QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM QUE NAO É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Qualquer pessoa, mesmo não sendo profissional de saúde, que esteja no local e tenha condições de ajudar a outrem que se encontra em perigo de vida, tem o dever de prestar assistência. Caso a situação coloque em risco a integridade física da pessoa que irá socorrer a outra, a ordem é solicitar ajuda às autoridades.
Quando acionar
Qualquer perigo identificado como fogo, fumaça, faíscas, vazamento de substâncias, gases, líquidos, combustíveis, ou ainda locais instáveis como ribanceiras, muros caídos, valas etc. Em algumas regiões do país o Resgate-193 é utilizado para todo tipo de emergência relacionada à saúde.
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