A multa de fidelidade consiste em uma penalização ao consumidor que havia se comprometido a ficar por um período mínimo com a empresa, mas decide cancelar antes do prazo final. ... Assim, ele tem direito de rescindir o contrato sem pagar a multa, mesmo que esteja dentro do prazo de carência.
5 – Conforme orientação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o percentual da multa não poderá ser abusivo, sendo aceitável o limite de 10% (dez por cento) do valor do Contrato de Prestação do Serviço.
Prazo de fidelidade De acordo com a Anatel, o prazo máximo de fidelidade é de 12 meses: Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo.
A multa também não pode ultrapassar o percentual de 10 % do valor anual, pois bem a empresa cobra o que quer, mais de forma legal não poderá conduzir desta forma o meu caso.
Exigência de fidelização por prazo superior a 12 meses Assim, ainda que o contrato fixe período de permanência superior a doze meses, o consumidor pessoa física poderá cancelar o serviço sem o pagamento de multa após o cumprimento do prazo máximo de fidelização determinado pela ANATEL, isto é, após doze meses.
A taxa de disponibilidade — tempo em que a rede está disponível sem interrupções — tem que ser maior dos 99% do período entre às 10h e às 22h. O tempo para autoatendimento nas operadoras deve ser, no máximo, de 20 segundos. A instalação do serviço após a contratação deve ser de, no máximo, 10 dias úteis.
Caso você queira encerrar um contrato antes do fim do período de fidelidade, pode ser preciso pagar uma multa. Esse valor é proporcional ao tempo que falta para o fim do período. Dessa forma, quanto menos faltar para bater os 12 meses, menor será a multa.
Apesar disso, como mencionado anteriormente, o consumidor deve ficar atento, pois nem sempre a multa por quebra da fidelidade poderá ser cobrada pela empresa prestadora do serviço.
O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Sardenberg, acredita que o valor da multa poderá ser negociado com as empresas. “Na hora em que os consumidores começarem a mudar, todos os interessados vão se mexer para fazer ofertas, no sentido de conservar os clientes.
O pagamento da multa é obrigatório? Caso você queira cancelar um contrato por má qualidade do serviço oferecido pela empresa, pode pedir isenção da multa de fidelidade. O motivo é simples: você se comprometeu a ficar com aquele serviço por um ano.
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