Se o Microempreendedor Individual ultrapassar o limite anual de R$ 81 mil, ele passará à condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme o valor a que seu faturamento anual chegou: ... se alcançou acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões, ele se tornará EPP.
Se um MEI ultrapassar o limite de faturamento, o que acontece? Se o valor excedido for de até 20%, o empreendedor pagará uma multa por ultrapassar o faturamento via DAS Complementar, onde valor é calculado conforme a quantia excedida.
O Projeto de Lei 108/2021, que prevê o aumento do limite e a possibilidade de contratação de até dois funcionários, foi aprovado no Senado e será analisado pela Câmara dos Deputados, antes de ir à sanção presidencial. O novo valor permite um faturamento mensal de até R$ 10.833,33 para o MEI.
Medidas a serem tomadas ao ultrapassar o limite
Ao ultrapassar os R$ 81 mil reais anuais, será preciso pedir um novo enquadramento para a empresa, que poderá ser tanto para Microempresa (ME), quanto Empresa de Pequeno Porte (EPP), dependendo do faturamento.
Dividindo o faturamento anual MEI em todos os meses do ano (81 mil dividido por 12 meses), podemos concluir que o MEI pode faturar R$ 6750,00 por mês. Para encontrar o limite do faturamento anual MEI, basta multiplicar esse valor “mensal” pela quantidade de meses que o CNPJ MEI existe.
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Uma mudança importante para esse ano é o aumento do limite de faturamento do MEI. Antes, esse limite era de R$81 mil, agora, em 2022, o novo limite de faturamento do MEI passou para R$130 mil.
No dia 12 de agosto de 2021, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 108 (PLP 108/2021) que dentre as mudanças trazia um novo limite de faturamento anual do MEI, passando de R$ 81 mil para R$ 130 mil a partir de 2022.
O valor mensal é de 5% do salário-mínimo, referente a contribuições previdenciárias, e R$ 5 de ISS para o Município, se a atividade for serviço, ou R$ 1 de ICMS para o Estado, se for comércio ou indústria.
Os trabalhadores por conta própria e empresários que estouram o teto de faturamento deixam de ser MEI e precisam se tornar uma microempresa ou empresa de pequeno porte. Se não se adaptarem, podem ter de pagar “multas” salgadas. ... Veja no vídeo abaixo orientações do Sebrae para o MEI que faturou mais R$ 81 mil por ano.
Como estamos vendo, em muitas situações se torna imperativo deixar de ser MEI e passar a ser ME. Para realizar o desenquadramento e compor a nova situação jurídica você irá gastar em torno de R$ 260,00 em taxas públicas.
O importante é que, independente da situação em que estiver, o MEI deve solicitar o seu desenquadramento até o último dia útil do mês posterior àquele em que tenha ocorrido o excesso. Isso pode ser feito por meio do Portal do Simples Nacional, que fica no site da Receita Federal.
Baixa do MEI.
Ou seja, se você empreendedor foi desenquadrado como MEI, lembrando que nessa situação estou falando do desenquadramento não dá baixa, nesse caso você passará, a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional.
Quando o MEI é desenquadrado automaticamente, basta acessar o Portal do Simples Nacional para fazer a confirmação do processo. Nas outras situações, o procedimento deve ser feito manualmente, inclusive nos casos em que o limite de faturamento é ultrapassado.
Microempreendedor Individual (MEI) e tributos
Por isso, fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Porém, deve pagar o valor fixo mensal de R$ 45, se for comércio ou indústria; de R$ 49, para prestação de serviço; ou de R$ 50, quando for comércio e serviços.
Se o microempreendedor mudou de ideia e a operação já foi solicitada, o indicado é buscar diretamente a ajuda da Receita Federal, aqui é possível conferir os canais de atendimento. Cada pedido é analisado de forma individual e por isso a resposta pode variar entre os requerentes.
No caso de erro no desenquadramento você deverá fazer a alteração do motivo do desenquadramento, e protocolar um processo administrativo em qualquer unidade da RFB, de preferência na de jurisdição do contribuinte.
O que é desenquadramento para o MEI ? É deixar de atender quaisquer das condições exigidas e impostas para optar como Microempreendedor Individual, a exemplo, ultrapassar limite de faturamento anual para o MEI, ou seja, R$ 81.000,00, ao ano.
Quanto custa abrir empresa MEI
O MEI (Microempreendedor Individual), é a única categoria que não tem custos para abertura. No entanto, para se enquadrar nessa modalidade, é preciso atender à regra de faturamento, que é máximo de R$ 6.750 por mês ou R$ 81 mil ao ano.
Existem algumas maneiras de verificar se a sua empresa foi excluída do Simples Nacional e por qual motivo. Uma delas é consultando o Portal do Simples Nacional. A outra é acessando o site da Receita Federal, especificamente na página de consulta de exclusão.
Veja como consultar a situação do seu CNPJ MEI:Acesse a página de serviços do site da Receita Federal;Preencha o CNPJ (somente números) e os caracteres exibidos na imagem;Clique em consultar.As informações básicas do seu negócio serão exibidas e a situação de ativo ou não;
Como fazer a consulta?acesse o site do Simples Nacional;clique na opção SIMEI na parte superior da página;clique em cálculo da declaração;na opção PGMEI, clique na chave na coluna código de acesso;caso não tenha o certificado digital, cliente em CPF-CNPJ;clique em consulta extrato/pendências;
Consulta MEI por CPFAcessar o www.portaldoempreendedor.gov.br;Do lado direito clicar em serviços.Depois clicar em “Emita seu Comprovante de MEI” e “Comprovante de MEI”;Na página seguinte, preencha o CPF, data de nascimento e caracteres da imagem;Mandando o formulário, o resultado é apresentado em seguida.
Quando uma empresa gera lucros acima do permitido no Simples, ela estará cada vez com mais risco de sofrer o desenquadramento pela Receita Federal. Se a sua empresa passar deste valor estipulado ela será desenquadrada.
O custo mensal de um contador pode ir de R$ 19,90 a R$ 240,90 por mês, conforme a necessidade da sua empresa.
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