64 da Lei n. 5.194 /66 impõe ao CREA o cancelamento do registro do associado face à inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, sem prejuízos do pagamento da dívida. 2.
E deixando de pagar mais de uma anuidade é provável que tenha o registro automaticamente cancelado – com base no artigo 64 da mesma Lei Federal 5.194, de 1996 -, fora que ficará inscrito em dívida ativa – o tão temido Serasa -, podendo ser cobrado judicialmente.
O profissional poderá solicitar a interrupção temporária de seu registro. A solicitação de interrupção de registro é feita por meio da página pessoal junto ao Crea-MG, no Sitac/MG - Serviços, na aba Protocolos – Cadastrar Protocolo – Grupo de assunto: Profissional – Interrupção de Registro Profissional.
O responsável técnico pode perder o CREA por algum motivo? Sim, nos casos previstos na Legislação do CONFEA (Lei Federal nº 5.194/66 e demais legislação) está previsto, no Título – DAS PENALIDADES – a suspensão temporária do exercício profissional (art. 71, letra “d”) e o cancelamento definitivo do registro (art.
No caso das anuidades de pessoas físicas, as anuidades poderão ser recolhidas em cota única, com desconto de 10% sobre valor integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de janeiro de 2021, no valor de R$ 519,40 para profissionais de nível superior e R$ 259,70 para profissionais de nível médio; em cota ...
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A anuidade cobrada para pessoa física é de R$ 577,11 para profissional de nível superior e R$ 288,55 para nível técnico. Com o abatimento de 90%, os valores passam a ser R$ 57,71 e R$ 28,86.
15/05/2017 – O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) regulamentou o procedimento que permite cancelar o registro de profissionais condenados por envolvimento em escândalos, má conduta ou crimes infamantes.
Como cancelar o registro no CREA-ba? A sua documentação completa para obter a licença ou o cancelamento do registro deve ser enviada através do email: [email protected].
Essa consulta está disponível no CREANet em Consulta Pública > Atendimento > Serviços Online > Pesquisa Pública de Profissionais ou Pesquisa Pública de Empresas. Ou ainda, através do aplicativo CREA-SP (Somente profissionais).
A baixa da responsabilidade técnica poderá ser requerida pelo profissional mediante Requerimento de Baixa de Responsabilidade Técnica Requerida pelo Profissional, devidamente preenchido, no Sitac/Ambiente de Serviços.
1º Passo: Acessar o site do CFT e clicar em “SERVIÇOS ONLINE”. 2º Passo: Clicar no lado esquerdo da tela em “ACESSO RÁPIDO”. 3° Passo: Clicar em “SOLICITAR REGISTRO PROFISSIONAL” para registro de PESSOA FÍSICA. Ou clicar em “SOLICITAR REGISTRO DE EMPRESA” para PESSOA JURÍDICA.
Para fazer o registro no Conselho Regional de forma regular, o requerente precisa comparecer a sede do CREA de sua região portando o diploma ou declaração de conclusão de curso, bem como o histórico escolar com notas e cargas horárias.
Profissionais registrados no CREA em dia com a anuidade do exercício podem solicitar a interrupção do seu registro. Todo o processo leva apenas alguns dias e não exige taxas de serviço – realmente só a anuidade proporcional referente ao período transcorrido até a data da validação do protocolo de solicitação.
Como cancelar meu registro no Crea-sp? O profissional deverá solicitar a interrupção de registro protocolizando em qualquer uma das Unidades ou Postos de Atendimento do Crea-SP acesse a página de Interrupção de Registro para mais detalhes.
Todo profissional que não estiver exercendo a profissão pode solicitar a interrupção de seu registro no Crea-MS. Interrupção de registro: solicitado quando o profissional não exerce atividades relacionadas ao Conselho. Ao interromper o registro, o profissional deixa de pagar anuidade.
- Art. 256 - Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. - Parágrafo único - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a um ano.
O profissional registrado pode requerer o Cancelamento do Registro Profissional, desde que não esteja atuando na profissão, não tenha cargo de Assistente Social e não se titule Assistente Social. O deferimento desse pedido só se efetivará se o profissional não estiver respondendo a Processo Ético e/ou Disciplinar.
A advertência reservada e a censura pública são penalidades aplicáveis aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética Profissional. As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de infrações do Código de Ética.
Anuidades. No ano de 2020, o profissional de nível superior pagará anuidade no valor de R$ 577,11, e o profissional de nível médio, de R$ 288,55. Para pessoas jurídicas, os valores variarão, de acordo com o capital social das empresas, entre R$ 545,84 a R$ 4.366,68.
Os valores da anuidade são definidas em resolução pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), com base nas Leis nº 5.194/66 e nº 12.514/2011. Os profissionais de ensino superior podem pagar até R$ 350,00 e o de nível médio, R$ 175,00. O registro provisório fica em apenas R$ 62,04.
O Crea-SE utiliza a receita proveniente das anuidades para iniciativas que asseguram o exercício legal da profissão, resguardam o profissional ético, inibam práticas ilegais no mercado e para realização ações e serviços aos profissionais.
I. 90% (noventa por cento), a primeira anuidade ao profissional recém-formado, a ser paga até 180 dias após a data da colação de grau; II.
Na Área Restrita do profissional ou empresa, menu Financeiro. No site do Crea-PR, menu Anuidade ou diretamente neste link. Pessoalmente, em qualquer das Inspetorias e Postos de Atendimento – veja os endereços e horários de atendimento neste link.
O pagamento da anuidade é obrigatório uma única vez, sendo facultado ao profissional escolher em qual Estado efetuará o pagamento, onde possui registro ou visto. Caso o Crea onde o pagamento foi realizado não informar o Crea-PR, deve ser apresentado o comprovante de pagamento para baixa manual da anuidade.
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