Portanto, quando um diplomata estrangeiro comete um crime em território nacional, a Polícia e o Ministério Público não podem detê-lo nem pedir sua prisão; não podem realizar busca e apreensão pessoal, veicular nem domiciliar; não estão autorizados a apreender suas correspondências ou a interceptar suas comunicações.
Quais são as Imunidades do Agente Diplomático? As imunidades diplomáticas podem ser de caráter penal, tributário, civil e trabalhista. O propósito é tornar o diplomata imune a jurisdição do Estado acolhedor.
O único benefício que o diplomata dispõe é a residência funcional. Como o senhor classifica essa oportunidade que essas pessoas (diplomatas) terão em relação ao contato com outras culturas, povos e costumes? Acho uma experiência fascinante, muito enriquecedora como ser humano e como profissional.
A mala diplomática poderá ser confiada ao comandante de uma aeronave comercial. O comandante deverá estar munido de um documento oficial que indique o número de volumes que constituem a mala, mas não será considerado correio diplomático.
Outrossim, seja qual for a situação, o agente diplomático não ficará impune por atos ilícitos por ele praticado, sendo, em regra, processado e julgado pelo Estado acreditante, mas podendo ser também pelo Estado acreditado.
33 curiosidades que você vai gostar
Os agentes diplomáticos, ou “diplomatas”, são os funcionários do Estado encarregados essencialmente de representá-lo em suas relações internacionais. A função dos agentes diplomáticos é regulada pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 19.
O Estado que envia a missão diplomática é designado "Estado acreditante" e o que a recebe e acredita é designado "Estado acreditador" ou "Estado acreditado". Hoje em dia, praticamente todas as missões diplomáticas têm a categoria de embaixada, o que faz com que os dois termos sejam praticamente equivalentes.
A mala diplomática não poderá ser aberta ou retida. Os volumes que constituam a mala diplomática deverão ter sinais exteriores visíveis que indiquem o seu caracter e só poderão conter documentos diplomáticos e objetos destinados a uso oficial.
O que são malas diplomáticas? A bagagem diplomática é usada por um chefe de estado ou diplomata quando comunica uma visita internacional à algum país e não pode ser revistada.
Publicado em 08/2019 . Elaborado em 08/2019 . O diplomata é o funcionário público que representa o Brasil em outras nações, negocia acordos em nome do país, dá apoio aos brasileiros em viagem ou que vivem no exterior e obtém informações importantes para a política externa.
Isso significa que, a cada 2 anos da data da promulgação da LC, é contado 1 ano a mais, além dos 70 anos, para que a aposentadoria no Serviço Exterior Brasileiro, ao final de 10 anos, chegue à idade de 75 anos.
Um diplomata deve trabalhar 8 horas por dia, entre às 07h às 20h, que vale para quem é funcionário no Brasil ou em algum posto no exterior.
Além de receber salários que podem chegar a R$ 58 mil, os diplomatas brasileiros que estão no exterior pagam menos Imposto de Renda.
Tipos de imunidade
Os funcionários consulares (chefe da repartição consular e demais cônsules) têm imunidade penal, civil e administrativa, mas apenas em relação aos seus atos oficiais, diferentemente dos diplomatas, em que a imunidade se estende plenamente a atos não relacionados à carreira.
Os agentes diplomáticos possuem imunidade penal, o que significa que não podem ser submetidos a qualquer forma de prisão ou detenção. Não podem sequer se processados perante a jurisdição penal. Além disso, não possuem a obrigação de depor como testemunhas.
Imunidade Diplomática (regulada pela Convenção de Viena de 1961 das Relações diplomáticas) - não podendo o Diplomata ser processado – IMUNIDADE ABSOLUTA, ou seja, extensiva aos seus familiares. Qual a natureza jurídica da imunidade? A natureza jurídica da imunidade é causa de exclusão da jurisdição da lei brasileira.
O indivíduo que age com diplomacia é chamado de diplomata, uma pessoa que tem a missão de representar os interesses de determinado grupo ou nação perante outros, de modo pacífico e conciliador.
1. Da diplomacia ou a ela relativo. 2. [Figurado] Reservado, discreto, e ao mesmo tempo delicado e grave.
ÁsiaArábia Saudita. Riade (Embaixada)Armênia. Erevã (Embaixada)Azerbaijão. Bacu (Embaixada)Bahrein. Manama (Embaixada)Bangladesh. Daca (Embaixada)Catar. Doa (Embaixada)Cazaquistão. Nur-Sultã (Embaixada)China. Pequim (Embaixada) Cantão (Consulado-Geral) Hong Kong (Consulado-Geral) Xangai (Consulado-Geral)
Uma embaixada tem a responsabilidade de representar o país de origem, por lidar com as principais questões diplomáticas (como negociações), assim como por preservar os direitos de seus cidadãos no exterior. O embaixador é o mais alto funcionário da embaixada e atua como o diplomata-chefe e porta-voz do governo local.
Um consulado é a representação da administração pública de um país fora dele e está diretamente vinculada ao Ministério de Relações Exteriores em todos os assuntos relacionados à promoção e proteção dos interesses do Estado, cidadãos nacionais e imagem de um país no exterior.
Enquanto que os agentes diplomáticos, cujo chefe é o Embaixador, cuidam da nobre missão de representação do Estado no que tange às questões públicas e políticas no exterior, os membros do corpo consular patrocinam os interesses privados dos seus respectivos nacionais.
NOMEAÇÃO DE NACIONAIS DO ESTADO ACREDITADO
O Chefe e o pessoal de uma Missão Diplomática são, em regra, escolhidos dentre os nacionais do Estado 13acreditante.
Mas pode ter certeza: independentemente do local, é um bom salário. Nos EUA, por exemplo, o embaixador ganha um salário bruto equivalente a US$ 18 mil ? o que, convertendo para reais, se aproxima de R$ 80 mil. Isso sem contar alguns benefícios extras, como auxílio-moradia e auxílio-mudança.
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