Prescrição consiste na perda do direito do Estado de punir o autor de um crime pelo seu ato, pois não houve o exercício da ação judicial dentro do prazo legal estipulado por lei. Este conceito costuma estar associado ao Direito Penal e Direito Civil, como um modo de regular o acionamento da justiça.
Logo, se o prazo – conforme informado pela matéria – começou a ser contado em 2007, se não houver julgamento até 2015 (8 anos depois), os crimes estarão prescritos.
Máxima da pena privativa de liberdade: vinte anos. Prazo da prescrição da pretensão punitiva: vinte anos (art. 109, I)....Prescrição da pretensão punitiva.
| Pena | Prazo prescricional |
|---|---|
| Mais de 2 anos até 4 | 8 anos |
| Mais de 4 até 8 | 12 anos |
| Mais de 8 até 12 anos | 16 anos |
| Mais de 12 | 20 anos |
Prazo da prescrição da pretensão executória Como o próprio artigo 110 do Código Penal traz, o prazo prescricional da pretensão executória, isto é, o período entre o trânsito em julgado da sentença condenatória e a efetiva prisão da pessoa, é calculado da mesma forma que o que dispõe o artigo 109.
CRIMES INAFIANÇÁVEIS
Em caso de crimes permanentes (crimes em que a consumação se prolonga no tempo), conta-se o prazo prescricional a partir do momento em que a vítima readquire a liberdade (Artigo. 111, inciso III). A prescrição da pretensão executória (PPE) se dá após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
O artigo 109, portanto, apresenta os prazos prescricionais que, uma vez transcorridos no curso do processo, ou a partir da data do fato criminoso, “poderão” levar à prescrição. Caso, como trazido acima, na data do fato o agente ser menor de 21 anos ou na data da sentença maior de 70, o prazo será contado pela metade (art. 115).
Logo, o criminoso sabe que a pena máxima a qual pode ser submetido por ter cometido aquele crime: 3 anos.
A primeira é calculada com base na pena abstrata máxima, e a segunda é calculada baseada na pena real imposta contra o condenado. Vamos entender: Quando alguém comete um crime, ele não sabe a qual pena será condenado, mas sabe qual é a pena máxima e qual é a pena mínima possível para aquele crime.
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