A mãe poderá procurar o cartório, o Ministério Público ou a Defensoria Pública para enviar intimação ao suposto pai para que se manifeste sobre as alegações. Caso o pai não concorde, a mãe poderá ingressar com Ação de Investigação de Paternidade.
Lei 13.112/2015 Atenção mamães, com o advento da Lei nº 13.112/15, as mães podem dirigir-se ao cartório para providenciar o registro de seu filho, com ou sem a presença do pai da (s) criança (s).
Registrar o filho de outra pessoa é crime, previsto no art. 242 do Código Penal: Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil. Pena: reclusão, de dois a seis anos.
Para isso, basta preencher um termo com informações pessoais, do filho e do suposto pai, conforme modelo definido pela Corregedoria Nacional, além de apresentar a certidão de nascimento da criança ou do adolescente.
Desde o dia 31 de março, as mães podem ir aos cartórios para registrar os filhos. Isso somente se tornou possível em razão da edição da Lei nº 13.112, que altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015/73, que é a Lei de Registros Públicos, para permitir à mulher, em igualdade de condições, registrar o nascimento do filho.
A certidão de nascimento é um documento indispensável para o reconhecimento do bebê como cidadão do mundo, e não pode ser esquecido pelos pais. Confira quais são as principais dúvidas dos pais e o passo a passo para o registro civil do filho. Quais são os documentos necessários para o registro civil do recém-nascido?
Seja como for, ao fazer o registo como filho de pai incógnito irá sempre ser sujeita a um processo de investigação de paternidade. Precisa de Iniciar sessão ou Criar uma conta para responder.
Sou obrigada a dar ao meu filho o sobrenome do pai? É possível registrar a criança apenas com o sobrenome materno, especialmente se o pai é ausente e está sendo intimado a para declarar ou negar a paternidade. Não teria cabimento atribuir ao bebê um sobrenome que ainda não reflete a realidade registral.
Como saber se tem cárie na panoramica?
Quem pariu Mateus que balance quem não pariu que descanse?
O que significa situação cadastral baixado?
Como saber se tenho dinheiro no INSS?
O que causa enxaqueca crônica?
Como saber se tenho Renda Cidadã?
Como saber se sou da linhagem real?
Quando será o pagamento do PIS ano-base 2020?
Como é feito o diagnóstico da disfagia?
Quais os sintomas da escoliose lombar?
Como é esmalte de unha em inglês?
O que é a doença espondiloartrose anquilosante?
Quais as etapas do processo de tomada de decisão de compra?
Como saber se tenho Dívida Ativa no Estado?
Como falar o que isso significa em inglês?
Como saber se tenho direito a receber precatório?