Art. 4º: [...] § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. ... Logo, se a disponibilização ocorre em uma sexta-feira, a publicação será na segunda e o prazo começará a correr na terça-feira.
Em relação ao primeiro, o Diário Oficial é publicado diariamente, salvo nos sábados e domingos. Quanto às partes do documento, ele é dividido em três seções: seção 1: é composta de atos normativos, como novas leis, resoluções, instruções normativas, decretos etc.;
Primeiramente, para achar uma publicação no Diário Oficial você deve entrar no site do E-DOU, que é um portal referência quando o assunto é consultas nos jornais oficiais. Embora haja métodos de assinatura do jornal ou compra dele em bancas, no site você pode conferir gratuitamente as publicações diárias, de forma muito simples e ágil. 2.
Ao todo, o procedimento demora cerca de 60 minutos e, em seguida, é enviado um e-mail ao solicitante informando o valor do orçamento. Publicar no Diário Oficial tem um custo: o valor é calculado multiplicando a altura da publicação em centímetros pelo número de colunas. Os preços variam dependendo do caderno escolhido para realizar a publicação.
Geralmente, a publicação de matérias é feita pela Imprensa Nacional, o que pode tornar o andamento mais burocrático. Porém, existe outra forma de como saber se um processo foi publicado no Diário Oficial ou qualquer outro assunto, como portarias, por exemplo.
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