Os bens da pessoa interditada passam a ser administrados pelo curador nomeado. O exercício da curatela deve ser fiscalizado, a fim de que seja averiguado se está ocorrendo o bom exercício das funções pelo curador nomeado, o qual estará sujeito à prestação de contas em juízo.
O alvará judicial, ação de jurisdição voluntária, é a forma adequada para alienação dos bens de pessoa interditada, cuja negociação, conforme inteligência dos artigos 1.774 e art. 1.750 do Código Civil, somente pode ocorrer quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do Juiz.
“ È um instrumento jurídico que restringe o que a pessoa pode fazer em sua vida civil”. “Em outras palavras, uma pessoa “interditada” não pode assinar contratos de trabalho, administrar conta em banco, etc...” “O objetivo da interdição é proteger a pessoa adulta, seus direitos, seus bens”.
E o que o curador não pode fazer?adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao curatelado;dispor dos bens do curatelado a título gratuito;constituir-se cessionário de crédito ou de direito contra o curatelado.
Ao curador cabem os cuidados com a pessoa e os bens do curatelado e a administração dos bens das pessoas sujeitas à curatela, inclusive a alienação desses bens, sempre em proveito do curatelado, sob a tutela do juiz e sob as vistas do Ministério Público.
24 curiosidades que você vai gostar
Assim, o curador será o responsável por administrar, proteger e cuidar dos bens do curatelado.
5. O curador tem direito a herança do curatelado? Se o curador for um dos herdeiros dispostos em lei, ou seja, ascendentes, descendentes, cônjuge ou parentes colaterais (sempre respeitando a ordem sucessória) terá direito em receber a herança do curatelado.
Curatela: limites ao Curador os seus fins são assistenciais; tem caráter eminentemente publicista; tem, também, caráter supletivo da capacidade; é temporária, perdurando somente enquanto a causa da incapacidade se mantiver (cessada a causal, levanta-se a interdição);
O fim da curatela ocorre com o fim da incapacidade do curatelado. Passando a inexistir o motivo que originou a incapacidade do curatelado, como a cura de uma doença incapacitante, o sucesso no tratamento de dependência química, entre outros, é possível requerer judicialmente a revogação da curatela.
Quais são as principais fontes de crescimento econômico?
Quais são os peixes de aquário?
O que fazer para desenvolver habilidades sociais?
Quem pode contratar um estagiário?
Como recuperar fotos apagadas do celular Samsung j7?
Porque os publicanos eram chamados de pecadores?
O que é um Auxiliar Administrativo 3?
Quem pode emitir laudo psiquiátrico?
Quantas vezes devo pedir perdão?
Qual é o principal objetivo da administração gestão financeira?
Qual é a diferença entre adoração e louvor?
Quando é feito o exame de retorno ao trabalho?
O que precisa para ser uma escola bilíngue?
Quantas horas tem o primeiro filme do Harry Potter?
Quais são as hashtags mais procuradas no Instagram?
Qual vitamina aumenta ferritina?
O que é um indicador em um plano de ação?