Segundo a Lei, o funcionário não tem direito a devolução dos valores de vale transporte não utilizados. Um recurso nesse sentido já foi analisado pela 10ª Turma do TRT de Minas que determinou que, segundo o Decreto 9.5247/87, não utilizar o transporte público não dá direito à compensação dos valores.
artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal (reconhecimento dos acordos e convenções coletivas), uma vez estipulado na convenção coletiva da categoria, respeitado os limites determinados por lei e a não vinculação ao salário, o vale-transporte pode ser pago em dinheiro.
Este benefício não pode ser pago em dinheiro, pois, de acordo com o artigo 5° do Decreto n° 95.247/1987, que regulamenta o vale-transporte : “é vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento (..)”
O cartão é emitido na hora e o beneficiário pode utilizá-lo de imediato, sendo disponibilizadas 10 utilizações diárias. Os documentos necessários para ter direito ao cartão são os originais da Carteira de Identidade e de um comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone ou IPTU).
Caso o seu cartão seja Cartão Estudantil (PLE), é necessário tanto o cadastro como a solicitação no site https://mobilidade.brb.com.br/passelivre (opção 2ª via), juntamente com o comprovante da taxa de segunda via (o valor da taxa da 2º via corresponde a duas vezes o valor da menor tarifa vigente - hoje no valor de R$ 5,40).
Após fazer login o usuário deve clicar na opção Recarga de cartão, inserir o valor desejado e, ao confirmar será gerado um boleto. Após o pagamento do boleto, o crédito solicitado será disponibilizado no prazo de até 72 horas. Somente após a utilização do cartão é que o saldo será atualizado.
A recarga é realizada no Cartão BHBUS Usuário ao Portador, de cor azul, que é adquirido pelos usuários que desejam utilizar os benefícios da política de redução tarifária nas linhas municipais. Desde 2012 é possível fazer a recarga a bordo nos ônibus municipais, contudo, o valor era de apenas R$ 10,00.
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