Somente após conceder as medidas protetivas é que o agressor é comunicado, passando a estar obrigado desde sua intimação. Vale dizer que todos os andamentos do processo devem ser comunicados à ofendida.
Como saber o resultado do pedido das medidas protetivas? Um/a Oficial de Justiça irá até o endereço que a mulher indicar no pedido das medidas protetivas para entregar uma cópia da decisão do/a Juiz/a.
DA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA Para fins da concessão das medidas protetivas de urgência deveria estar perfeitamente demonstrada a urgência da medida o que não se vislumbra no presente caso. Afinal não há qualquer evidência de risco na continuidade do réu no lar descaracterizando os requisitos à manutenção da medida protetiva.
Considere que a medida de proteção de urgência tenha sido fixada sem qualquer limite temporal e restado condicionada à confirmação ou revogação com a sentença, mas que, por lapso, isso não foi mencionado pelo julgador nem foram opostos embargos de declaração acerca da omissão.
TJ-MG APELAÇÃO CRIMINAL - Lei Maria da Penha - Pedido de concessão de medida protetiva - Impossibilidade - Ausência de comprovação de situação de risco atual ou iminente - Recurso desprovido . TJSP Por estas razões requer o acolhimento do presente pedido para que seja REVOGADA A MEDIDA PROTETIVA.
Ocorre que tais medidas devem ser revistas uma vez que não atendidos os requisitos legais à sua concessão como passa a demonstrar. As medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/06 tem natureza excepcional com o seu deferimento vinculando à necessidade atualidade urgência e razoabilidade.
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