CLT Art. 390 — Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho contínuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.
Na CLT não aborda assuntos como abertura de empresa. A CLT foi criada em 1943, no governo do ex-presidente Getúlio Vargas. Ela foi criada com intuito de garantir mais justiça aos trabalhadores, já que esses eram considerados a parte mais fraca nas relações trabalhistas.
O regime de trabalho é o tempo em que o trabalhador deve prestar o serviço pelo qual foi contratado ou estar à disposição de seu empregador. A jornada prevista pela CLT é de, no máximo, 8 horas diárias, o equivalente a 40 horas semanais. São permitidas até 44 horas semanais.
Como as horas extras na CLT funcionam? Não importa se você é funcionário de uma empresa, ou se tem que lidar com a folha de pagamentos de seus empregados todo mês: é sempre necessário saber como lidar com as horas extras no ambiente de trabalho.
Por isso, deve considerar: alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. É expressamente proibido pela CLT que qualquer contrato ou convenção preveja um salário inferior ao salário mínimo estabelecido no país ou na região.