Para comprovar a impossibilidade da infração, é possível anexar documentos que a comprovem, como uma declaração do trabalho de que você não estava no local da infração naquele horário ou um recibo de pedágio de outro lugar no momento em que se registrou a infração.
Art. 287. Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.
prontuário do condutor, quando possível; identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
E o carro, guardado na garagem do local onde trabalha. Mas, como provar? Em se tratando de multa de trânsito, o ônus da prova é do condutor. Ou seja, o dono do veículo (é quem recebe a multa, independentemente de estar dirigindo ou ter emprestado o carro a outra pessoa) é quem tem que provar que não cometeu a infração e não o contrário.
Claro que DIFÍCILMENTE se consegue comprovar o não cometimento de uma infração, e por este motivo é que sempre se busca os erros de formalidade processual para se defender das multas de trânsito.
Existe ainda a possibilidade de uma multa ser aplicada de forma errada, o que pode acontecer quando o agente erra na hora de preencher os dados ou quando a placa do veículo autuado foi clonada. Em quaisquer desses casos, a única solução é a interposição de recurso junto ao Detran.
De uma maneira geral, as multas indevidas acontecem por dois motivos: erro no preenchimento do auto de infração ou clonagem de veículos/placas. No primeiro, basta um momento de desatenção do agente para que se anote um dado errado, como número da placa ou da CNH.
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