Os pagamentos mensais do FGTS referente as competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente, poderão ser pagos, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos, em até quatro parcelas a partir de setembro/2021.
O prazo de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é até o dia 7 do mês subsequente ao da competência.
Foi prorrogado o prazo para o recolhimento de contribuições previdenciárias patronais do mês de MAIO/2020, conforme Portaria do Ministério da Economia nº 245, de 15 de junho de 2020. O novo vencimento é 20.
O pagamento da GRF ou da GRRF, documentos restritos ao FGTS, deve ser feito pelos canais disponíveis pela rede bancária conveniada ao FGTS, como Internet Banking, autoatendimento, entre outros, e também nas unidades lotéricas, porém, para recolhimentos em unidades lotéricas o valor não deve ultrapassar R$ 1.000,00.
Consultar a situação de regularidade do empregador e obter o correspondente Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). Agora todo trabalhador doméstico tem direito ao recolhimento de FGTS.
Por esse canal será emitida a guia para recolhimento apenas do FGTS, em atraso, com os devidos cálculos de encargos pelo atraso no recolhimento. Lembrando que é facultado a opção pelo FGTS ao empregador doméstico a partir de 03/2000 até 09/2015, passando a ser obrigatório após o primeiro recolhimento ou a partir da competência 10/2015.
Os depósitos de FGTS incidem sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada trabalhador, incluindo a remuneração do 13º salário correspondente a gratificação de natal.
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