Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.
Multas de natureza média que podem virar advertências:
Exceder a velocidade limite em até 20% Estacionar na contramão. Utilizar o veiculo para arremessar água e detritos nos pedestres. Atirar do veículo objetos ou substâncias.
Requerimento encaminhado à autoridade de trânsito visando à conversão de infração de trânsito, passível de ser punida com multa, pela aplicação de penalidade de advertência por escrito. Essa advertência é aplicada como forma educativa e busca conscientizar o motorista sobre a importância da prudência no trânsito.
É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB. Deve levar xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito.
A conversão de multa em advertência por escrito é uma opção prevista na lei de trânsito brasileira, na qual um motorista infrator pode deixar de receber uma multa e pontos na CNH se cumprir com os requisitos necessários para tal.
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Esse prazo de 30 dias será contado a partir da data de expedição da notificação – ou seja, da data em que o órgão de trânsito enviou o documento. Se os argumentos utilizados na defesa prévia convencerem a autoridade de trânsito, a autuação deverá ser arquivada.
Entenda como transformar multa em advertência:
Junte cópia da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação. Cópia da notificação de autuação ou outro documento que contenha as informações da autuação. Entregue toda a documentação na Delegacia de Trânsito de sua cidade.
Advertência por escrito
Deve ser feita em duas vias e uma é entregue ao empregado. Na advertência, deve conter a descrição do ato faltoso, embasado pela legislação trabalhista e no regimento interno da empresa. Se o funcionário já foi advertido verbalmente, tal informação deverá constar no texto da punição.
Primeiro, acesse o site do Detran do seu estado, conforme explicamos anteriormente; Após, vá em “consulta de infrações”, digite a placa e o Renavam do seu veículo; Pronto! Você terá acesso a todas as informações relacionadas ao veículo.
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