A lei nº 14.131 amplia em 5% o limite para a contratação por servidores públicos ativos e inativos, militares, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base no valor do benefício. O aumento vale até o fim de 2021.
Após ser aprovada na Câmara e no Senado, a nova margem consignável de 2021 transformou-se em lei no dia 31/03. De acordo com a legislação aprovada, até 31 de dezembro de 2021 a margem consignável será de 40% do salário ou benefício. Destes 40%, 5% são destinados exclusivamente para o cartão de crédito consignado.
A Medida Provisória 1006/20 amplia a margem de empréstimo consignado a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para 40% do valor do benefício, dos quais 5% devem ser destinados para saque ou pagamento da fatura do cartão de crédito.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que amplia de 35% para 40% margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto foi publicado hoje (31) no Diário Oficial da União .
Vale lembrar que a medida estará disponível somente até o dia 31 de dezembro de 2021, após esse período a margem de crédito consignado voltará para seus 35%.
O prazo de liberação do consignado INSS para aposentados e pensionistas é, em média, de 48 a 72 horas. A averbação da operação é realizada pela Previdência Social, via Dataprev.
Para ter a certeza de que o seu empréstimo consignado foi averbado, basta checar junto a instituição financeira que irá ofertar o crédito ou no portal em que realizou a averbação. Após a análise de todos os seus dados, você terá acesso a confirmação ou negação do crédito ao qual está solicitando.
Por outro lado, a partir da proposta para o salário mínimo dos próximos anos, tem-se também uma previsão do valor da nova margem consignável. A projeção do salário mínimo para 2021 é de R$ 1.079. O valor ainda pode ser atualizado conforme a inflação deste ano. Se aprovado, a nova margem consignável será de:
Compartilhar isso! Governo encaminha projeto para aumento dos 5% da margem do empréstimo consignado ainda esse mês, segundo Bianco. Governo encaminha projeto para aumento dos 5% da margem do empréstimo consignado ainda esse mês, segundo Bianco.
Concluindo, a aprovação foi feita, porém falta começar a operar com a nova regra de margem. Todos se encontram ansiosos e com pressa para que desate esse nó.
O secretário especial da Previdência Social diz que ainda essa semana encaminhará o projeto que amplia a margem do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS, diz Bruno Bianco, secretário especial da Previdência Social. A margem anterior era 35% onde 30% é para empréstimo consignado e 5% para o cartão consignado.
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