Sim, porém indicamos que você abra empresa somente após receber a última parcela do seguro. Isso porque o seguro desemprego poderá ser CANCELADO caso você possua uma empresa em seu nome.
Ao abrir um CNPJ, o cidadão que trabalha de carteira assinada perderá acesso ao seguro-desemprego caso venha ser demitido sem justa causa. Mas lembre-se que se não tiver carteira assinada em outra empresa, somente o fato de ser empresário, não lhe dará benefício trabalhista algum.
Se o trabalhador consegue um emprego com carteira assinada logo após a demissão ou durante o recebimento do seguro-desemprego, ele perde direito ao benefício.
"O empregado que prestar serviço, mesmo como autônomo, terá seu seguro desemprego suspenso, ou caso continue recebendo o benefício indevidamente estas deverão ser restituídas mediante depósito em conta do Programa Seguro-Desemprego na Caixa Econômica Federal - CAIXA."
Resposta: A lei permite que um trabalhador com carteira assinada também seja um microempreendedor individual (MEI). Mas se o trabalhador é MEI, o sistema presume que ele tem renda, explica o Ministério do Trabalho e Previdência. Com isso, o pagamento do seguro-desemprego é bloqueado.
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Passado o prazo de 120 dias, o empregado deixa de ter direito ao benefício do seguro desemprego.
Mas, se for constatado que durante o recebimento do seguro desemprego o cidadão recebeu um novo registro em carteira de trabalho, automaticamente seu benefício é suspenso. Isso porque, uma das regras para ter acesso às parcelas é de não receber nenhum outro tipo de remuneração.
O que diz na CLT? De regra geral, não há nada na legislação que proíba que um trabalhador registrado possua um CNPJ registrado em seu nome. Contudo, o contrato de trabalho com cada empresa pode ser diferente e, nesses casos, é preciso certificar se o empregador faz alguma objeção.
Se você deseja trabalhar formalmente no Marketing Digital e por exemplo ter um CNPJ você perde o direito ao Seguro Desemprego.
Isso depende, mas pode ser que perca o direito ao benefício. Se vc tem matricula ativa como autônomo isso pode vir a ser um empecilho ao recebimento do benefício, afinal, ele se destina a quem não tem outra fonte de renda.
A resposta para essa dúvida é sim. A legislação brasileira permite que o trabalhador com carteira assinada também atue como microempreendedor. Por isso, antes de se tornar MEI verifique o seu contrato de trabalho.
Neste sentido, é preciso destacar não haver nenhuma regra que proíbe o trabalhador CLT de ser MEI, logo, é possível sim, realizar ambas as atividades simultaneamente.
Recebi o dinheiro do Seguro Desemprego trabalhando, preciso devolvê-lo? Em situações de receber o pagamento da parcela, estando trabalhando e NÃO sendo como o caso citado acima, por motivo de atraso do Governo, você deve SIM devolver o dinheiro da parcela.
Segundo Daniel Chiaretti, o beneficiário não é notificado que recebeu parcelas irregularmente e só fica sabendo que está em suposto débito quando vai pedir um novo seguro-desemprego. Neste momento há uma compensação involuntária e o desempregado acaba ficando sem o benefício.
A pena para esse tipo de crime pode variar de um a cinco anos de reclusão, para ambos os lados. Tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador que permaneceu na empresa por, pelo menos, seis meses e que foi demitido sem justa causa.
Prazo para saque do Seguro Desemprego
Caso esse prazo seja ultrapassado, os recursos voltam para o Ministério do Trabalho, e será necessário recorrer ao MTE para reaver a parcela, em um período de até 2 anos, ou você perderá a parcela do Seguro Desemprego.
Portanto, sim, um MEI pode contratar outro MEI, mas somente com o objetivo prestar serviços ou fornecer pessoas físicas ou jurídicas. Contudo, é necessário ficar atento a um ponto principal: Não é permitido que haja vinculo empregatício na contratação de outro MEI.
Como já vimos, o MEI se difere um pouco das demais categorias, por estar mais próximo do regime de CLT em questão dos benefícios. O MEI paga apenas o imposto conhecido como DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) no valor fixo vigente a categoria da sua empresa.
“É possível entrar com recurso administrativo por meio de documentos que comprovem que não há renda na empresa, como, por exemplo, a não emissão denota fiscal ou a declaração de inatividade da Receita Federal”, esclarece Joseane Fernandes, advogada do SOS Trabalhista da Employer.
Recolher INSS por conta própria não tira direito de receber seguro-desemprego. A pessoa que depois de ser demitida começa a pagar, por conta própria, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como segurada facultativa não perde o direito de receber seguro-desemprego.
Pela legislação imposta pelo Ministério da Cidadania, a concessão do Bolsa Família não pode ser feita para cidadãos que recebem seguro desemprego, BPC ou qualquer outro salário do governo. Por exemplo, aqueles ligados ao INSS, como pensão por morte, auxílio doença ou aposentadoria.
O seguro-desemprego mantém a qualidade de segurado junto ao INSS, inclusive prorrogando-a (art. 15, § 2º da Lei 8.213/91). Além disso, é vedado o recebimento do seguro-desemprego em conjunto com qualquer benefício do INSS, exceto pensão por morte e auxílio-acidente (art. 124, parágrafo único da Lei 8.213/91).
Não há qualquer incompatibilidade entre o recebimento conjunto de seguro-desemprego e de pensão alimentícia.
Para emitir essa nota, o MEI deve ir na Secretaria da Fazenda (Sefaz) do seu estado e fazer a solicitação (ou num escritório da Sefaz no caso de o estado não oferecer o serviço pela internet). Normalmente, pela internet é gratuito e é cobrado uma taxa para fazer a solicitação num escritório da Sefaz.
O simples fato da PF utilizar uma "maquininha" de cartão não muda em nada a situação, pois qualquer valor recebido, dentro dos limites da tabela do IR, tem que ser declarado e recolhido. Com relação ao MEI o único beneficio que a PF irá perder será o Seguro Desemprego.
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