➡Restituições do imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física; ➡Saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.
É correto afirmar que o inventário não é necessário caso a pessoa falecida não tenha deixado nenhum patrimônio. No entanto, ainda que o falecido não tenha deixado qualquer bem, poderá ser necessário realizar o procedimento de inventário, visando afastar a responsabilização dos herdeiros.
A partilha, por sua vez, é a etapa para a qual um inventário evolui – ou que o substitui, dependendo do caso – que consiste em atribuir, a cada herdeiro, a parte que lhe é de direito.
04) Caso exista inventário judicial em andamento, os herdeiros podem, a qualquer tempo, desistir do processo e optar pela escritura de inventário extrajudicial, basta uma simples petição requerendo a extinção do processo.
Por que é preciso fazer inventário?O viúvo não poderá se casar novamente;Os bens não poderão ser transmitidos oficialmente aos herdeiros;A herança poderá ser bloqueada e.Os herdeiros ficarão impossibilitados de efetuar qualquer transação bancária ou levantamento de valores em nome do falecido.
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A realização de um Inventário é obrigatória, pois quando ocorre o falecimento de um familiar, seu patrimônio passa ser o espólio partilhado entre os herdeiros. A pessoa que faleceu pode deixar um patrimônio ativo, formado pelos seus bens e direitos e o patrimônio passivo, composto pelos débitos e obrigações.
Logo, se o testamento estiver revogado, caduco ou inválido, todos os herdeiros sejam maiores e capazes, de acordo com a partilha, o inventário poderá ser feito de forma extrajudicial por escritura pública no correspondente Cartório de Notas, o que trará mais agilidade aos inventários com testamento.
se houver testamento, este inicialmente precisa ser homologado pelo juiz, ou seja, inicia-se na esfera judicial, mas depois pode ser levado para conclusão em cartório (extrajudicial);
Se um dos herdeiros não concorda com a descrição ou com a partilha sugerida, o inventário somente se concluirá com uma sentença judicial, acatando um esboço apresentado pelo partidor judicial, o qual, em regra, apenas faz encerrar um inventário e deixa os herdeiros, todos, em condomínio civil, o que não resolve as ...
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