Quando um veículo pode ser apreendido? Erica: “O veículo pode ser apreendido se estiver sem o licenciamento em dia. Esta é a previsão do inciso V do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro, que tem como medida administrativa justamente a remoção do veículo”.
Carros com licenciamento atrasado não serão apreendidos, diz nova lei. A partir de agora, caso seja parado e o veículo não esteja licenciado, o mesmo tem a chance de não ser apreendido, conforme explica a nova lei sancionada em outubro.
Se acontecer de não estar com pagamentos em dia e for parado em uma blitz, constatando o não pagamento do licenciamento, o agente de trânsito pode ordenar que o carro seja guinchado. A remoção irá durar até que que esteja tudo certo com o documento do veículo.
O veículo está irregular e perante o Código Brasileiro de Trânsito (CBT), caso parado em uma blitz, será removido da via através de um guincho ou caminhão-plataforma.
Ter o carro parado na blitz com licenciamento atrasado não é mais sinônimo de guincho. De acordo com a nova Lei 14.229/21, sancionada pelo Presidente da República Jair Bolsonaro em outubro, proprietários com pendências financeiras relacionadas à documentação do veículo têm direito a uma segunda chance.
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Retirar o veículo da retenção sem permissão; Desatender ao pedido de entrega de documentos (CNH e CRLV) às autoridades de trânsito; Dirigir sem CNH ou CRLV; Dirigir veículo de categoria diferente da registrada na CNH.
Para liberar o motorista, a autoridade de trânsito deve reter o Certificado de Registro Veicular (CRV) mediante recibo. Assim, se em quinze dias o motorista não regularizar seu carro, o mesmo poderá ser rebocado e levado ao pátio do Detran, se parado em outra blitz.
Conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado no Detran; Conduzir o veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade; Falsificar documento de habilitação (CNH) e de identificação do veículo (CRLV);
Veja abaixo quais são as irregularidades que fazem a moto ser guinchada para o pátio: Lacre, inscrição do chassi, selo, placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado / Dispositivo antirradar / Sem placa de identificação, apagada ou sem visibilidade.
Desse modo, o agente de trânsito não pode autuar o motorista que estiver com o automóvel ou motocicleta parados, ao não ser que ele testemunhe que presenciou o veículo em movimento. Isso porque tudo depende da ação do policial. "Em todos esses casos, temos a presunção de legitimidade.
Não é difícil saber em quais ocasiões você deve chamar um guincho. A primeira é em caso de defeito no veículo em vias públicas movimentadas, ou seja, dentro da cidade em que você se encontra. Aconteceu isso você pode chamar o serviço de gancho sem medo.
Sujeito a guincho. Nada pode estar sujeito a um objeto que, neste caso, é o guincho, mas sim a uma ação, que seria a de guinchamento.
Se o seu carro não andar por algum motivo, a gente manda um guincho buscar ele e levar até a oficina mais próxima, ou o lugar que você pedir. Se o seu carro parar de funcionar a uma distância maior que a contratada, você paga a diferença. ...
Aqueles que podem pedir a liberação do veículo apreendido deverão comparecer à Ciretran competente munidos dos documentos pessoais, documentos do veículo e os comprovantes de pagamento de todas as taxas referentes ao veículo (impostos atrasados, multas e outros encargos legais).
– Taxa de Permanência ou Diária para Veículo de Pequeno Porte (0,16 UPF): R$ 10,43; – Taxa de Permanência ou Diária para Veículo de Médio Porte (0,34 UPF): R$ 22,17; – Taxa de Permanência ou Diária para Veículo de Médio Porte (0,66 UPF): R$ 43,03.
Para os motociclistas, dirigir sem segurar o guidom com ambas as mãos, por exemplo, também leva à apreensão. Segundo a lei, o veículo apreendido deve ficar em um pátio sob custódia e responsabilidade do órgão apreendedor, que poderá cobrar até 30 diárias do proprietário.
Conforme antecipei no início do texto, a apreensão é uma penalidade prevista pelo CTB, enquanto a retenção e remoção do veículo são medidas administrativas. O que acontece é que o Código de Trânsito não prevê mais essa penalidade. Ou seja, a apreensão do veículo não existe mais.
Diferentemente da remoção, que é uma medida administrativa, a apreensão era uma penalidade. Na prática, quer dizer que remoção pode ser aplicada por um agente de trânsito, por exemplo. Já a apreensão representava a abertura de um processo administrativo, que inclusive cabia recurso, tal qual uma multa.
O que é retenção? É uma medida administrativa que consiste na imobilização do veículo no local de abordagem. O condutor não poderá movê-lo até que o problema que originou a retenção seja resolvido.
Nova lei 2021: Idade mínima de criança na garupa da moto
Caso isso ocorresse, a infração era considerada gravíssima. Com a nova lei de trânsito passa a valer a nova regra, que aumenta a idade mínima de 7 para 10 anos. Ou seja, agora somente crianças com 10 ou mais anos de idade poderão andar na garupa da moto.
Outro motivo de se ter o carro apreendido são os “rachas”, os “pegas”; as corridas, as manobras perigosas em via pública, que também conferem a autoridade policial o direito de apreender o carro. E o outro motivo e com a sua Carteira Nacional de Habilitação, CNH.
Não transporte combustíveis inflamáveis ou tóxicos
Outro ponto muito importante que deve ser mencionado é a proibição do transporte de combustíveis inflamáveis ou tóxicos, bem como de galões com líquidos, nas motos usadas para transporte de passageiros.
A diária para motos, carros, caminhões e ônibus é de R$ 22,39. Já o valor do guincho também para motos, carros, caminhões e ônibus é de R$ 223,99. “Os proprietários de veículos agora têm mais opções, com maior transparência, para quitar seus débitos, inclusive podendo parcelar essa dívida no cartão de crédito.
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