Criada em 1976 para atender adolescentes em conflito com a lei, durante décadas a Febem foi palco de levantes e alvo de denúncias que ganharam o noticiário nacional e internacional entre o fim da década de 1990 e início dos anos 2000.
que herdou da Ditadura
A Febem é originária da Fun- dação Nacional do Bem-Estar do Menor (Funabem), órgão criado em 1964 para implantar nos esta- dos a Política Nacional do Bem- Estar do Menor.
A Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação CASA/SP), anteriormente chamada "Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor" (FEBEM), é uma autarquia fundacional (pessoa jurídica de direito público) criada pelo Governo do Estado de São Paulo (Brasil) e vinculada à Secretaria de Estado da ...
A Funabem - fundação nacional do bem-estar do menor - deu origem às febens estaduais e foi criada a partir de um ato do presidente Marechal Castelo Branco em 1.12.1964.
A FEBEM passou a ter, então, por finalidade: "formular e implantar programas de atendimento a menores em situação irregular, prevenindo-lhes a marginalização e oferecendo-lhes oportunidades de promoção social." Na mesma época foi criada, também, a Fundação Fluminense do Bem-Estar do Menor - FLUBEM, cuja área de ...
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Sigla de Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor.
Os casos recentes de violência nas unidades da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente remontam o ambiente da antiga Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor de São Paulo (Febem), extinta em 2006 justamente por seu histórico de violência contra menores, conflitos e rebeliões.
Na década de 1970, a mãe de Roberto o matriculou em uma unidade de internação da FEBEM em Minas Gerais, sob a justificativa que a condição de pobreza a impedia de educa- lo. Ele viveu sob a tutela da instituição, dos seis aos treze anos de idade.
Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
O novo nome da antiga Febem/SP (Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor de São Paulo) foi alterado pela Lei Estadual nº 12.469/06, sancionada pelo ex-governador Cláudio Lembo. O órgão é vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania.
Quem administrava as Febem? Em 1975, já no governo Paulo Egydio Martins, foi proposta a criação da Febem/SP, nos moldes de outras Febens estaduais. Todas elas passaram a seguir as diretrizes da Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (Funabem), criada no Governo Médici para ditar a política federal do menor.
Paulo - Editorial: A FEBEM ACABOU - 28/07/99. A Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor de São Paulo não tem motivo algum de existir a não ser o de funcionar como mero sistema de presídios e cadeias de crianças e adolescentes.
As medidas socioeducativas podem ser cumpridas por até três anos. Na Fundação Casa, cada adolescente fica em média um ano. A liberdade vem por meio da extinção da medida, da liberdade assistida ou da semiliberdade.
2020. (1990a). BRASIL. Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990: dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Superlotação, péssimas condições de estrutura e de higiene: é em locais como esses que adolescentes infratores são internados para recuperação no Rio. Uma pesquisa feita por promotores apontou que essas unidades abrigam 40% mais jovens do que deveriam.
A Liberdade Assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor ao mesmo o afastamento de seu convívio familiar e comunitário. Essa medida é fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída caso a Justiça determine.
A FUNDAC tem vários programas, conforme proposta em anexo 04, para atender às crianças e adolescentes em situação de risco e aquelas que cometeram infração e estão fora do convívio social, nas casas de (re)socialização, entre esses programas temos: o de Atendimento Sócio-educativo Especializado, Atendimento Articulado ...
Aqui estão 10 dos maiores contadores de histórias de todos os tempos e o que podemos aprender com suas histórias:Anita Roddick. ... 2. Walt Disney. ... Richard Branson. ... Bruce Springsteen. ... Steve Jobs. ... Sheryl Sandberg. ... Tony Robbins. ... Oprah Winfrey.
Roberto viveu nesta cidade por sete anos, até 1986, ano que completou vinte e um anos, ficando muito abalado pelo falecimento de sua mãe. Decidiu, então, deixar a Europa para retornar ao Brasil, onde conseguiu passar no vestibular, e cursou Pedagogia na Universidade Federal de Minas Gerais.
Para ser contador de histórias não é necessário ter ensino superior, mas é preciso ter a sensibilidade e o prazer de oralizar narrativas. “Os melhores contadores de histórias, para mim, muitas vezes, não sabem nem ler. Então, para ser contador de histórias não é preciso ter formação acadêmica.
O prazo de internação não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
Poderão visitar os adolescentes, os responsáveis legais (mãe, pai e advogado), irmãos e irmãs. No caso de namoradas, informamos: -se for menor de 18 anos tem que ter autorização de sua mãe e da mãe do rapaz e da juíza corregedora.
Os Centros de Socioeducação são as unidades de atendimento que executam as medidas socioeducativas privativas de liberdade que integram a rede de atenção ao adolescente em conflito com a lei do Estado do Paraná.
As diferenças entre as seis medidas socioeducativasAdvertência (Artigo 115 do ECA)Obrigação de reparar o dano (Artigo 116 do ECA)Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) (Artigo 117 do ECA)Liberdade Assistida (Prevista nos artigos 118 e 119 do ECA)Semiliberdade (Artigo 120 do ECA)
A medida mais comum a ser aplicada é a internação, que se assemelha ao regime fechado, pois trata-se de total privação do adolescente da sociedade, enviando-o à fundação casa. E o ponto chave é que a medida socioeducativa, diferente da pena, não tem prazo determinado (calma, não é prisão perpétua).
O grande efeito da maioridade é que a partir dos 18 anos, a pessoa responde por si própria pelos seus atos.
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