O primeiro período (1923 a 1930) marcou o início do sistema previdenciário brasileiro, com a promulgação da Lei Eloy Chaves e a criação das Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs), apresentando, por um lado, uma expansão da cobertura dos benefícios, e do outro, uma intensa fragmentação das classes sociais.
O direito previdenciário é um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e início do século XX. Seu objetivo é o estudo e a regulamentação do instituto seguridade social.
Os primórdios de um direito previdenciário no Brasil datam do século XIX, no período imperial, quando surgiram os chamados montepios , que eram uma espécie de caixas de fundos onde os servidores públicos poderiam ter a possibilidade de garantir pensão por morte a alguém de sua escolha.
Constituição de 1937 - Primeira a utilizar a expressão "Seguro Social". Constituição de 1946 - Primeira a empregar a expressão "Previdência Social". Lei n. 3.807/1960- LOPS - Responsável pela uniformização da legislação previdenciária dos diversos Institutos Previdenciários.
O Decreto-Legislativo n°. 4.682, de 14 de janeiro de 1923, mais conhecido como "Lei Elói Chaves", é dado como um marco para o desenvolvimento da Previdência Social brasileira. Com efeito, tal norma determinava a criação das caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários, a ser instituída de empresa a empresa.
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Qual foi a primeira norma legal a instituir a previdência social no Brasil? A Constituição de 1824.
Em 1923, a Lei Eloy Chaves deu estabilidade aos ferroviários com dez ou mais anos de serviço. Com essa lei, a previdência social brasileira foi implantada.
Constituição de 1891 foi a primeira a usar a palavra aposentado no Brasil | EBC Rádios.
A Constituição Federal de 1946 foi a primeira a empregar o termo “previdência social” em substituição à “seguro social”; também durante a sua vigência foi editada a Lei nº 3.807 (1960), que unificou a legislação securitária e foi apelidada de Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS).
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