O registro deve ser feito nos órgãos competentes do Estado ou do Município, atendidas as exigências do MAPA, ANVISA e IBAMA. O que predomina são os registros de estabelecimentos realizados pelos órgãos estaduais responsáveis pela agricultura ou pelas agências estaduais de defesa agropecuária.
O Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei, estabelece as competências para os três órgãos envolvidos no registro: Anvisa, vinculada ao Ministério da Saúde; Ibama, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente; e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O RET Deve ser solicitado ao MAPA, ANVISA e IBAMA por meio de requerimento próprio, a ser protocolado nos três órgãos em prazo não superior a 5 (cinco dias) da data da primeira protocolização do pedido.
No Brasil, a venda de agrotóxicos só pode ser feita com receita. É uma exigência legal, estabelecida pela Lei Federal nº 7.802/89, e a receita deve ser expedida por profissionais autorizados, como engenheiros agrônomos e técnicos agrícolas.
O registro de Agrotóxicos envolve três órgãos principais que são o MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária e o IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
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Para obter o registro, o defensivo agrícola deve passar pela avaliação de três órgãos: MAPA, IBAMA e ANVISA. São necessários aproximadamente 10 anos para a obtenção de uma molécula de um defensivo agrícola. O período envolve desde sua descoberta até a aprovação para comercialização.
O prazo para análise dos registros de produtos, que hoje é fixo em 120 dias, será definido de acordo com critérios de complexidade técnica e as priorizações estabelecidas pelos órgãos técnicos, podendo variar de 12 meses a 36 meses. Em alguns casos prioritários, definidos pelo Mapa, o prazo poderá ser de seis meses.
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Avaliação dos defensivos pelo MAPA
O órgão responsável por fornecer o registro de agrotóxicos no Brasil é o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
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