Até o julgamento do Mandado de Segurança 24.631-6, a resposta legal, doutrinária e jurisprudencial para essa pergunta era relativamente pacífica: por seus atos profissionais, o advogado público é imune, podendo ser responsabilizado somente em caso de erro inescusável, dolo ou má-fé.
Parecer vinculante, ou (parecer conforme): é o que a Administração Pública não só deve pedir ao órgão consultivo, como deve segui-lo ao praticar o ato ativo ou de controle. Encerra regime de exceção, e só se admite quando expressamente a lei ou o regulamento dispõem nesse sentido.
Dessa forma, qualquer especialista em qualquer área pode emitir um parecer sobre aquilo. Entretanto, um parecer jurídico é um documento que aplica o conhecimento técnico de um advogado (ou um jurista) sobre um tema de cunho jurídico.
O parecer jurídico deve conter, assim:análise do tema demandado;referências doutrinárias;referências jurisprudenciais;indicações das legislações correlatas;informações técnicas que fundamentem a opinião ou interpretação do tema.
O parecer meramente consultivo não possui caráter vinculante e não justifica, portanto, a responsabilização do advogado que o assina. ... No Mandado de Segurança, o advogado alega que o parecer não revela conteúdo decisório capaz de gerar consequências para a administração, pois se trata de parecer não vinculante.
22 curiosidades que você vai gostar
Um parecer jurídico deve conter: título, quem solicitou, assunto, ementa, relatório, fundamentação, conclusão e notas de rodapé com referências. É importante, além de possuir conhecimento sobre o tema, ter uma linguagem clara e de fácil entendimento.
O parecer é um texto escrito por um especialista em determinado assunto com o objetivo de esclarecer, interpretar e explicar determinados fatos para um interlocutor que não possui a mesma experiência ou conhecimentos do parecerista.
Como iniciar um Parecer Descritivo do Aluno“Percebe-se o progresso de… ... “Com base nos objetivos trabalhados no trimestre, foi possível observar que o aluno…”“Observando o desempenho da aluna…, foi constatado que neste trimestre…”“Com base nas avaliações realizadas, foi possível constatar que a aluna… identifica…”
O que levar em conta para elaborar o parecer descritivo?aspectos físicos: desenvolvimento e expressão corporal; uso e aplicação da força; questões de saúde e higiene.aspectos emocionais: comportamentos e expressões de emoção.aspectos sociais: relacionamento com os colegas, o grupo, o professor e outros adultos.
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