O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. Parágrafo único. É vedado o aval parcial. Logo, não é admissível aval parcial para a duplicata, por vedação expressa do Código Civil.
O aval consiste em garantia pessoal prestada apenas nos títulos de crédito que contenham obrigação de pagar soma determinada. Trata-se, portanto, de um ato cambial, que resguarda uma relação jurídica proveniente de um título de crédito. São sujeitos no aval: o avalista (garantidor) e o avalizado (devedor principal).
Pela regra geral, o aval parcial é vedado (art. 897, parágrafo único, do CC). Exceção: o aval pode ser parcial se for previsto na legislação especial, como ocorre com o cheque, a nota promissória e a letra de câmbio.
O aval antecipado é aquele dado em favor de endossante antes mesmo que este insira sua assinatura sobre o título, transferindo-o. Pode ocorrer quando o portador pretendendo endossar o título a seu credor, este lhe exige garantia.
O aval é uma garantia pessoal dada por um terceiro em título de crédito (a exemplo da nota promissória, letra de câmbio, duplicata e cheque, entre outros), no qual se obriga, ao lado do emitente do título, a satisfazer o crédito, ou seja, a pagar a dívida descrita literalmente na cártula.
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O Aval. O aval é negócio jurídico informal, unilateral, formal e simples, por meio do qual alguém assume a posição de garante do pagamento de um título e equipara sua responsabilidade à de um dos coobrigados existentes.
O que é Aval:
Exemplo: Ele foi eleito porque a sua candidatura teve o aval dos empresários mais poderosos da cidade. O aval é uma garantia cambial de natureza comercial, onde o dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele avalizada.
4º) o credor poderá executar diretamente o avalista, antes mesmo do devedor principal.
Cancelamento do aval
É uma espécie de perdão concedido ao avalista. Teremos um ato jurídico em sentido estrito pelo qual são extintos os efeitos do aval. Isto é feito pelo portador legítimo do título. Faz-se isso simplesmente riscando a assinatura do avalista no título.
É vedado o aval parcial. Logo, não é admissível aval parcial para a duplicata, por vedação expressa do Código Civil. Portanto, a depender do título de crédito é que saberemos se existe ou não aval parcial.
III- Não é possível haver endosso parcial, mas poderá haver aval parcial (títulos típicos). IV- Os avais simultâneos são os feitos por mais de uma pessoa, sem identificação do avalizado, e se presume serem dados em favor do sacador.
Endosso – ato unilateral que só será admitido mediante assinatura e declaração contidas no título. Confere direitos autônomos ao endossatário (direitos novos) e não poderá ser parcial.
O Código Civil veda tanto o aval parcial quanto o endosso parcial. Dado o princípio da autonomia, caso o avalista pague o título, não haverá possibilidade de ação de regresso contra os demais coobrigados. É válido o endosso parcial de títulos de crédito.
No caso da fiança, existe a preferência, ou seja, o devedor deve ser acionado primeiro e, somente depois de esgotadas todas as possibilidades de o próprio contratante honrar com a dívida, o fiador é acionado. No aval, não existe preferência de ordem, portanto, o credor pode executar qualquer uma das partes.
“O fiador se torna garantidor através de um contrato, já o avalista através de uma declaração no título de crédito, ou seja, inexiste fiança em título de crédito e aval em contrato”, pontua.
Pessoa jurídica pode ser avalista (desde que o contrato social não proíba), o que é bem comum. O aval prestado por empresa que possui a proibição no contrato social só é válido entre os sócios, mas não produz efeitos diante terceiros.
Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista. Considera-se não escrito o aval cancelado. O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.
Para deixar de ser avalista, terá o banco de dar o seu acordo. O banco irá certamente averiguar se a pessoa a quem vai ceder a sua quota tem património e apenas em caso afirmativo aceitará a substituição da livrança. Compreende-se que o banco adopte cautelas.
Se for cobrado primeiro o avalista ou, se cobrado o avalizado, este não pagar, terá então, o avalista, se pagar direito de regresso contra o avalizado para obter aquilo que pagou, bem como poderá também corar dos demais coobrigados anteriores – Artigo 899 CC § 1º: “Art. 899.
É por essa razão que, em caso de inadimplemento da obrigação pelo avalizado, o credor poderá executar o patrimônio do avalista. Geralmente, os credores são bancos ou instituições financeiras e a elas é permitido escolher de quem cobrarão aquela dívida: somente da empresa, do avalista ou de ambas as partes.
Apenas se a instituição não conseguir fazer a dívida ser paga de jeito nenhum e após esgotar as possibilidades é que o fiador entra em ação. No caso do avalista, como vimos, ele pode ser acionado pelo credor a qualquer momento, sem uma ordem.
É importante saber que, se o responsável pela dívida não pagar o que deve, o credor poderá cobrar do avalista apenas o valor emprestado, com os respectivos juros moratórios e sanções contratuais.
Avalista: é a pessoa que firma o aval; Avalizado: é a pessoa em relação a quem o aval é dado; Beneficiário: é portador do título; Vênia marital: é a vênia conjugal concedida pelo marido; e.
O aval é uma declaração cambiária unilateral, como todas as declarações efetuadas em títulos de crédito; por meio dele o declarante avaliza o valor contido no título, equiparando-se aquele que avalizou, seja ele devedor principal ou coobrigado.
Pela regra geral, o aval parcial é vedado (art. 897, parágrafo único, do CC). Exceção: o aval pode ser parcial se for previsto na legislação especial, como ocorre com o cheque, a nota promissória e a letra de câmbio.
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