É possível usucapião de bem público?

Pergunta de Paulo Xavier Garcia Pinheiro Costa em 30-05-2022
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102 que "Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião". Nesse mesmo sentido, ainda sob a égide do Código Civil de 1916, o STF editou a Súmula n. 340, segundo a qual, "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião".

Qual é o fundamento da jurisprudência que permite a usucapião de bem público?

A justificativa utilizada para proibir a usucapião de bens púbicos está pautada, sobretudo, no princípio da supremacia do interesse público. Este princípio estabelece que o interesse público sobressai ao interesse particular. Para alguns, este princípio “é princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade.


É possível usucapir terreno da prefeitura?

De fato, a Constituição diz em seu art. 183, parágrafo 3º que “os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”, regra repetida no art. 102 do Código Civil.

Quem não pode fazer usucapião?

Dessa forma, a usucapião não pode ser utilizada em casos onde a pessoa que ocupa o bem tem conhecimento de que não é o proprietário ou trabalha para o mesmo (como caseiros e locadores, por exemplo).

É possível haver posse de bem público?

Os bens públicos somente podem ser suscetíveis de posse em decorrência de lei, ato do poder público ou contrato por ele celebrado, de modo que a ocupação por terceiros é precária, caracterizando mera detenção.

USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO, AGORA PODE?


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É possível ação possessória contra a Fazenda Pública?

É cabível o ajuizamento de ações possessórias por parte de invasor de terra pública contra outros particulares.

Em que circunstâncias o bem público pode ser objeto de uma ação possessória?

1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória ou indenização/retenção em face do ente estatal e ii) as contendas possessórias entre particulares no tocante a imóvel situado em terras públicas. 2.

O que impede o usucapião?

Além disso, bens irregulares, sem registro, sem demarcação ou sem matrícula pública podem ser objetos de usucapião. Por outro lado, se o dono do bem cuida corretamente dele, paga os tributos e contas necessárias e o administra de acordo com o que estabelece a lei, o bem dificilmente será usucapido.

Como barrar usucapião?

O pedido deve ser iniciado com uma petição inicial (fundamentação), que será acompanhado de determinados documentos, dentre eles:Ata notarial lavrada pelo tabelião com tempo de posse e seus antecessores;Planta e memorial descritivo assinada por profissional habilitado.



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