SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – REVISÃO O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
A nulidade relativa depende da análise de detalhes do caso, devendo ser informada no momento oportuno, além de demonstrar o efetivo prejuízo ao servidor público. Por exemplo: digamos que houve a abertura de um PAD que se deu baseada na queixa de um inimigo pessoal do acusado.
É imprescritível a possibilidade de revisão administrativa após a aplicação da penalidade, e da revisão não poderá resultar agravamento da sanção.
Na hora de fazer a sua defesa no PAD, faça sempre um resumo com tudo o que aconteceu durante o processo. Esse resumo vai te ajudar a repassar por todos os fatos do PAD e abordar possíveis irregularidades.
O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
16 curiosidades que você vai gostar
O Recurso Administrativo é um mecanismo para contestar decisões administrativas. Isso acontece quando há descontentamento e/ou discordância de uma decisão proferida por alguma entidade/órgão da Administração Pública. Tem por objetivo pleitear uma revisão do ato decisório.
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Defesa administrativa perante o Ministério do trabalho e emprego. _____, nº ______, Bairro: ___________________, na cidade de ______/___, Cep:_________________, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA...
Eu, (seu nome completo, sem abreviaturas), (profissão), (estado civil), inscrito no RG sob o nº ........., CPF nº ........, CNH nº ........., residente à rua ........, cidade de ........., telefone nº .................., venho perante Vossa Senhoria, conforme a Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso (ou defesa) ...
Funciona como uma espécie de “inquérito administrativo”, em que ocorre uma investigação de possíveis infrações cometidas pelo servidor público. Assim, o servidor investigado deve ter direito à ampla defesa (que é chamado de princípio do contraditório), em que ele pode contradizer os fatos que estão sendo verificados.
Em resumo, possível a aplicação da “reformatio in pejus” no processo administrativo, desde que, sob pena de nulidade do ato, a Administração Pública possibilite à Parte Recorrente, cientificando previamente, formular novas alegações antes de eventual decisão mais grave, e, ainda, que este gravame não se fundamente em ...
A prescrição administrativa é, portanto, no que se refere ao poder-dever de autotutela, a perda do direito pela Administração de revisão dos seus atos pelo decurso do tempo. Destarte, em se tratando de perda de um direito, entende-se que a terminologia mais adequada para o caso seria decadência e não prescrição.
Não. O descumprimento dos prazos legais para o julgamento não importa nulidade do processo, se não houver prejuízo para a defesa (0,50), consoante o disposto no Art. 169, § 1º, da Lei nº 8.112/90 OU na Súmula 592 do STJ (0,10).
Exemplos de anulação do PAD
as testemunhas apresentadas não foram ouvidas; o servidor não recebeu as notificações para se manifestar no PAD; a autoridade administrativa que instaurou o PAD não tem competência formal; houve a prescrição do direito de punir o servidor público.
54 da Lei Federal nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê o prazo decadencial de 5 anos para anulação de seus atos administrativos.
Que para anular o PAD, o servidor tem que mostrar que houve alguma situação, além do excesso de prazo, que traga prejuízo à sua defesa no PAD. Podemos pensar em alguns exemplos comuns que levam à nulidade de PADs na Justiça: Prescrição do Direito de punir o servidor (veja mais abaixo o que isso significa);
Informações básicas do modelo de recurso de multa
Placa do carro que recebeu a multa e número do auto de infração; Descrição dos fatos e fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação que está sendo feita; Data e assinatura do requerente ou do representante legal.
299/2008 do CONTRAN, sua defesa de autuação ou recurso deve conter as seguintes informações: I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...
A defesa deve ser apresentada por escrito, assinada pelo empregador autuado, no endereço da unidade do MTE informado na parte central e superior do auto de infração, ou encaminhada pelos correios.
Inicialmente é importante consignar que o termo defesa prévia está inserido no artigo 55 da Lei Federal nº 11.343/2006. Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
9.784, de 29.1.1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que os prazos processuais administrativos são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (art. 66, § 2º).
Cada processo administrativo conta com prazos específicos. No caso do processo administrativo disciplinar, por exemplo, a Lei nº 8.112/90 estabelece, em seu art. 152, o prazo de 60 dias para a sua conclusão, que devem ser contados a partir da data de publicação do ato que constituir a comissão.
O prazo originário de conclusão de PAD é de até sessenta dias, enquanto que o de sindicância é de até trinta dias.
O que é um Recurso Administrativo? O Recurso Administrativo é um mecanismo para contestar decisões administrativas, após a primeira rodada de resultados. Os motivos podem ser descontentamento e/ou discordância de uma decisão proferida por alguma entidade/órgão da Administração Pública.
O que significa o nome Júnior na Bíblia?
Até quando o combustível vai aumentar?
Quais músculos posso treinar todo dia?
Qual é a importância da Matéria-prima?
Qual é o verdadeiro significado do Evangelho?
Como quebrar um bloco de Obsidiana?
Quem faz reposição hormonal menstrua?
O que fazer quando quem amamos nos despreza?
Quantos átomos de carbono primário?
Quando Morosil começa a fazer efeito?
Qual a causa da morte do ator Luke Perry?
Como fazer um pedido a uma estrela cadente?
Como saber em qual instância está o processo?